O presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos (Ager), José Almiro Müller apresentou, ao Só Notícias, um balanço dos serviços que são prestados pela autarquia, que visa a regulação e fiscalização de vários setores públicos no município. Segundo Müller, a agência é mantida exclusivamente com recursos de dois concessionários, que repassam cerca de R$ 56 mil por mês, através de taxas de fiscalização e regulação. O valor é utilizado para manutenção da unidade e pagamento da folha salarial de cinco servidores.
“O que ocorre é que os vereadores estão vendo orçamento municipal. Consta lá R$ 1 milhão, mas é uma previsão orçamentária. Além disso, esse dinheiro não vem dos cofres da prefeitura. O Executivo não manda nenhum dinheiro para Ager. A agência reguladora cobra das concessionárias uma taxa de fiscalização e outra de regulação. A empresa de transporte repassa 1% do faturamento. Ou seja, R$ 2 mil por mês. Já a concessionária de água, repassa 2,5% que representa mais de R$ 54 mil por mês. Consta no orçamento da prefeitura, mas é apenas para conciliação contábil exigido pelo Tribunal de Contas. Não utilizamos recursos públicos para manutenção da agência”, detalha.
O diretor explicou ainda que não é de responsabilidade da autarquia fiscalizar gastos nas contas de água dos moradores. Porém, todas as denúncias apesentadas pelos usuários são averiguadas e é aberto procedimento de acompanhamento. “O hidrômetro vem com lacre do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Abrimos um procedimento de reclamação e vamos juntos na casa do morador. Primeiro é feita conferência se existe vazamento da distribuição até entrada do hidrômetro. Depois do hidrômetro não é mais obrigação da empresa e sim do usuário. A cada reclamação abrimos um processo e fazemos acompanhamento até o fim. A média de denúncias é 30 pessoas por mês. Em quase todos os casos foram detectados vazamentos em canos dos moradores”.
De acordo com José Almiro, a existência da Agência Reguladora está garantida em um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores nos quais agentes privados prestam serviços de utilidade pública. “ Toda e qualquer agência reguladora seja ela nacional ou estadual possuem três princípios que são os munícipes, o poder concedente e o concessionário. A obrigação de qualquer agência regulada é de defesa dos direitos desses três pilares. Além disso, imputar direitos e deveres. A própria lei impõe a existência da entidade de regulação. O serviço público de saneamento básico sendo delegado, obrigatoriamente por lei deve existir a agência reguladora. Existe o marco regulatório estabelecido nos documentos contratuais. É obrigação da agência fiscalizar esses contrato. Por exemplo, está determinado que em um ano ocorra conclusão de um rede de esgoto e água. Porém, se não ocorreu abrimos uma sindicância, informamos os poderes concedentes e aí aplicamos uma multa. Agora, todas as vezes que existir reclamação de cobrança indevida na conta de água do morador nós abrimos sindicância e acompanhamos in loco para saber o que esta acontecendo”.
De acordo com o diretor da agência, são mais de 45 mil ligações com água tratada em Sinop. Destas, 26 mil tinham hidrômetros. Ou seja, 19 mil ligações pagavam apenas taxa mínima. “Essas 19 mil ligações consumiam o quanto queriam e pagavam uma conta de R$ 20. Então, é muito fácil para um vereador chegar em uma tribuna e dizer que é contra aumento na conta de água para um morador que pagava taxa mínima e agora está desembolsando R$ 60 ou até R$ 100. Ele é a favor deste cidadão, porém, está sendo contra os outros 26 mil que sempre pagaram suas contas através de medição. Ou seja, esses que não pagavam através da cobrança estava sendo subsidiado por aqueles que possuíam hidrômetros. 99% das reclamações está sendo feita por esses usuários que não possuíam hidrometração de consumo”, acrescenta.
Conforme Só Notícias já informou, o presidente da câmara, Ademir Bortoli (PMDB) confirmou, em entrevista, ao Só Notícias, que os vereadores são favoráveis a extinção da Agência Reguladora dos Serviços Públicos (Ager) criada em 2014 para fiscalizar e normatizar os serviços de saneamento básico, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e transporte coletivo urbano. A proposta deve ser encaminhada à prefeita Rosana Martinelli (PR), na próxima sexta-feira. “Conversamos com todos os vereadores e estaremos encaminhado este documento, com as assinaturas, ao Executivo, que tem poder da extinção desta agência. Estamos fazendo um pedido com assinatura de todos os vereadores", disse.