O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), conselheiro Guilherme Antônio Maluf, encaminhou, hoje, ofício à secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) solicitando dados referentes às exportações ocorridas no Estado entre os anos de 2013 a 2020. A solicitação ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar o agravo interposto pelo governo de Mato Grosso, que pediu a suspensão da decisão que determinou o encaminhamento de informações de 2.237 contribuintes referentes às exportações realizadas entre 2013 e 2016 à Corte de Contas, que movimentaram mais de E$ 172,3 bilhões.
Em 2016, o Tribunal de Justiça havia determinado que o governo do Estado encaminhasse os dados ao TCE. Na ocasião, o Poder Executivo Estadual recorreu ao STF, obtendo decisão favorável em 2017. Agora, a decisão foi derrubada por unanimidade e o STF determinou que o Governo do Estado repasse os dados à Corte de Contas.
No ofício assinado pelo presidente do TCE e pelo consultor jurídico-geral, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, é argumentado que os dados são solicitados em função da decisão proferida nos autos do agravo regimental na suspensão de segurança.
O Tribunal de Constas solicitou ainda, que as referidas informações sejam enviadas de forma discriminadas por Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas das empresas exportadoras, bem como nome empresarial, nome fantasia e nome de domínio, caso os tenham.
O presidente do TCE recebeu nos últimos dias, membros da Comissão Permanente de Inquérito (CPI) dos Incentivos Fiscais, que já o cobraram sobre essas informações referentes às exportações realizadas no Estado.
As informações são da assessoria.
