O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Sérgio Ricardo, notificará as 142 prefeituras para que não se altere o quadro de agentes comunitários de saúde (ACSs) e de combate às endemias (ACEs). A medida foi anunciada em reunião com representantes das categorias que atuam em Várzea Grande, que conta com cerca de 400 profissionais e, destes, 89 correm o risco de perder o emprego devido ao não enquadramento na emenda federal de 2006, que trata da efetivação destes trabalhadores que atuavam com contrato temporário até a promulgação da Emenda. Com o encerramento da gestão municipal em dezembro deste ano, a categoria temia ser demitida.
“Fica aqui meu recado não apenas para Várzea Grande, mas para todos os municípios de Mato Grosso, o Tribunal de Contas vai notificar a todos os prefeitos eleitos e os reeleitos, destacando que esses profissionais são insubstituíveis. Nós estamos tratando de transição e estou sugerindo aos prefeitos que não utilizem essas pessoas como massa de manobra, não as demitam para contratar outras sem nenhuma experiência. Ainda essa semana vamos falar com os gestores sobre isso e reforçar com eles sobre o ponto de controle que vai avaliar como os ACSs e ACEs estão sendo tratados pela gestão a partir das contas de 2025”, declarou o presidente.
Sérgio acrescentou que o cumprimento do marco regulatório estabelecido pelo TCE será inserido como ponto de controle nas contas anuais de governo do exercício de 2025, podendo ensejar a emissão de parecer contrário à aprovação dos balanços. A norma determina que todos os municípios adotem o mesmo entendimento sobre a regulamentação dos mais de 8 mil agentes comunitários do estado. A unificação engloba vínculo, remuneração e pagamento de insalubridade, extinguindo falhas nas interpretações da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/2006, que regulamenta as carreiras e aplicação dos recursos repassados.
“O Tribunal de Contas está trabalhando muito firme nessa questão da garantia dos direitos desses profissionais. Eles têm direito a salário garantido por teto, têm direito à insalubridade e nenhum desses profissionais pode ficar sem receber seus direitos e tudo aquilo que está previsto em lei. Também queremos evitar as demissões daqueles profissionais que atuam há mais de 10 anos junto à população, que costumam ocorrer quando termina uma gestão para começar outra. Vamos garantir que isso não aconteça”, frisou o conselheiro-presidente.
A informação é da assessoria do TCE.
