O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Waldir Teis, ainda não foi notificado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que interrompeu toda e qualquer indicação para novos membros da Corte de Contas. Conforme o andamento processual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas (Audicon), a notificação de Teis ainda não foi possível devido ao fato de o TCE de Mato Grosso estar em recesso até o próximo dia 7.
A decisão em questão tem caráter liminar e foi proferida no último dia 23 pelo presidente do Supremo, o ministro Ricardo Lewandowski. Ele atendeu ao pedido da Audicon, que questiona a legalidade da Emenda 61 à Constituição Estadual. O texto prevê que conselheiros substitutos ou membros do Ministério Público de Contas que queiram se candidatar ao cargo de conselheiro do TCE de Mato Grosso precisem provar, além dos dez anos de experiência em cargos que exijam notório saber jurídico, econômico e contábil, mais 10 anos de atuação em suas funções, ou seja, as de conselheiro substituto ou membro do MPC.
Além disso, a emenda suprimiu uma das vagas que era destinada a essas categorias. O texto original da Constituição previa que todas as três indicações de conselheiros que cabem ao governador do Estado deveriam ser feitas mediante a entrega de uma lista tríplice elaborada pelo próprio TCE com candidatos escolhidos entre os conselheiros substitutos e membros do MPC. Com a mudança, uma destas indicações passou a ser de livre escolha do chefe do Executivo.
A decisão de Lewandowski suspende até o julgamento do mérito da Adin, ou seja, por tempo indeterminado, o processo de escolha do novo conselheiro, que deve vir a ocupar a vaga de Humberto Bosaipo. Para o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado estadual José Riva (PSD), é improvável que a indicação do novo membro da Corte – medida que cabe ao Parlamento – ocorra ainda nesta Legislatura.