A mesa diretora da Assembleia Legislativa recorreu da decisão que suspendeu a sabatina da ex-secretária de Estado de Cultura, Janete Riva (PSD), postulante ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O pedido de suspensão de liminar foi encaminhado, ontem à noite, ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Perri.
O processo foi remetido ao presidente da Corte porque é ele quem tem a prerrogativa de aceitar o pedido ou não. Os advogados alegam que a decisão, proferida pelo juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, que acolheu pedido do Ministério Público Estadual (MPE) configura uma interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo.
Bertolucci entendeu como aceitável os argumentos usados pelo MPE afirmando que a esposa do deputado estadual José Riva (PSD) não preenche os requisitos constitucionais para ocupar a vaga no TCE, como o ensino superior completo, idoneidade moral, reputação ilibada, notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública e mais de dez anos de exercício de função.
“Defiro a medida liminar postulada e, assim, suspendo os efeitos jurídicos do ato de indicação de Janete Riva ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Mato Grosso, praticado pela mesa diretora da Assembleia Legislativa, até decisão final sobre o pedido contido nesta ação”, diz trecho da decisão.
Após o ingresso do recurso, o presidente da Assembleia, José Riva, criticou a decisão de Bertolucci. Ele também afirma que existem outros interesses por conta dessa intervenção judicial no Poder Legislativo. “É claro que essa interferência é pano de fundo, existem interesses por trás disso, mas temos que cumprir e questionar no campo jurídico. Enquanto não houver decisão que reverta ou confirme, nós não teremos nenhum desdobramento, mesmo este sendo o processo para a indicação de um conselheiro que respeitou todos os prazos, seguiu todos os ritos, tudo passou pela avaliação do colegiado”.
Caso haja descumprimento, haverá uma multa para a Assembleia de R$ 20 milhões. Já para o governador Silval Barbosa (PMDB) e o presidente do TCE, conselheiro Waldir Júlio Teis, uma multa no valor de R$ 5 milhões.
A escolha pelo nome de Janete foi definida durante sessão realizada na última sexta-feira (12) e recebeu duras críticas do governador eleito Pedro Taques (PDT), que viu a indicação feita pela Assembleia como um despropósito. “Entendo como absurdo a Assembleia indicar a senhora Janete Riva para o Tribunal de Contas desse Estado. Eu tenho essa legitimidade e digo, Mato Grosso está em momento de transformação, não quero crer que Assembleia Legislativa não entenda isso”.