O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, analisou, em entrevista, ao Só Notícias, o projeto que tramita no Senado Federal e declarou que a entidade não permitirá alteração na lei sobre abuso de autoridade por parte de membro de poder ou agente da administração pública, caso seja contrária aos interesses da sociedade. “A revisão desta lei ou de qualquer outra faz parte do nosso sistema democrático. O que temos que ter cuidado é que tem que ser feita exatamente para acompanhar melhor prática legislativa. Não podemos e não iremos permitir que seja feita alteração da lei que venha contra os interesses da sociedade. Nós temos que compreender que esta lei protege a sociedade. A lei de abuso de autoridade não é uma legislação que está atacando a operação Lava Jato, ou qualquer outra”, destacou Lamachia.
O objetivo do projeto é mudar a lei de abuso de autoridade por membro de poder ou agente da administração pública, servidor público ou não, da União, Estados e municípios, no exercício de suas funções abusam do poder que lhe foi conferido.
O projeto é de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele responde a 12 inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar tem pressa em aprovar o projeto e justificou, esta semana, dizendo que a atual lei de abuso de autoridade é da época da ditadura militar. Antes da votação do projeto no Senado, haverá mais um debate, no dia 1º de dezembro. O juiz Sérgio Moro, o ministro mato-grossense do STF, Gilmar Mendes e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot foram convidados para participar.
Conforme Só Notícias já informou, Claudio Lamachia participou, ontem à noite, da a abertura da I Conferência Estadual da Mulher Advogada e o primeiro Encontro Estadual da Jovem Advocacia, no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).