A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Mato Grosso é favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37) que altera a Constituição Federal Brasileira e dá exclusividade as polícias Civis e Federais nas investigações criminais. O presidente Maurício Aude defendeu, em entrevista ao Só Notícias, que constitucionalmente, não vê a investigação autônoma, independente por parte do Ministério Público. Ele esteve em Sinop, ontem, para protocolar um mandado de segurança com pedido de liminar, na justiça federal, para suspender o inquérito que apura a cobrança de supostas cobranças abusivas de honorários advocatícios.
O presidente explicou que “a Ordem tem a previsão legal, no artigo 44 da Lei Federal que rege seu trabalho, de ter o dever de zelar pela constituição e constitucionalmente não vê uma previsão de investigação autônoma, independente por parte do Ministério Público. Ele pode participar das investigações? Sim. Provocando o delegado, a polícia, pedindo provas e até fiscalizando o trabalho de investigação, mas não pode tomar para si, especialmente da forma como é feita hoje, às vezes quando o investigado nem sabe que é investigado. Então, algumas garantias fundamentais ao cidadão devem se sobrepujar essa pretensão do Ministério de ter o poder investigatório”. Ele lembrou que o conselho federal da ordem e as seccionais também são favoráveis à aprovação da PEC.
Aude afirmou que “o Ministério Público na sua atuação, é quem acusa. Nós não vemos plausibilidade em aquele que acusa se também faz a investigação”. Acrescentou não tratar-se de uma questão, “como pretende colocar o Ministério Público, de apoio à impunidade, de ser contra o crime organizado. A ordem não precisa ficar reafirmando isso, que sempre foi a favor da punidade, contra o crime organizado, a questão é que a Ordem não pode se manifestar compaixões, como tem manifestado os dois lados, tanto MP como delegados de polícia”.
Diante das discussões, o presidente afirmou ser o momento para se avaliar o limite de poderes relativos às investigações. “É um momento muito próprio para se rediscutir o poder investigatório tanto do Ministério Público como das polícias. Pensar sim na participação do MP, mas desde que haja uma previsão constitucional. […] É um momento oportuno para se pensar em investigar em inteligência nas polícias também, a civil, da União, que é a federal”.
Conforme Só Notícias já informou, promotores de justiça em todo estado têm se manifestado atos contrários a aprovação da PEC, que dizem ser da “impunidade”. Em Sinop, na semana passada, o promotor Luiz Gustavo Mendes de Maio, disse que sociedade será a parte mais prejudicada. “O prejuízo será inestimável. Nós teremos uma ineficácia muito grande na responsabilizacão de criminosos. A melhor solução é trabalhar em conjunto com polícia e demais órgãos”, afirmou. “Mesmo com o trabalho em conjunto ainda não conseguimos combater a contento a criminalidade. Isso não pode prosseguir, é uma ofensa a um direito já garantido da sociedade”, completou.
A proposta de Emenda Constitucional de número 37 foi apresentada no ano de 2011 pelo deputado federal, Lourival Mendes, (PTdoB/MA). Em dezembro do ano passado, ela recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal e, desde então, está sendo analisada por uma Comissão Especial. Dois recursos que questionam os dispositivos regimentais da PEC 37, protocolados pelos deputados federais, Vieira da Cunha do Rio de Janeiro (RJ) e Alessandro Molon do Rio Grande do Sul (RS) devem ser apreciados em plenário no mesmo dia em que a PEC for votada.