O presidente da Câmara Municipal, Luis Carlos Queiroz, disse ontem que não irá mais brigar com a prefeitura municipal por causa do duodécimo devido à câmara. No início do mês a câmara ganhou na justiça uma liminar obrigando a prefeitura a repassar o duodécimo integral para a casa de leis até o dia 20 de cada mês, com decisão que vale para todos os meses de 2006.
Logo no primeiro repasse a prefeitura descumpriu a decisão judicial e repassou menos da metade do valor devido. Pela legislação, o repasse é de 133 mil reais mensais, mas a secretaria de Finanças repassou em torno de R$ 63.000,00. Luis Carlos orientou sua assessoria a protocolar na Justiça a informação de que o repasse não foi feito conforme determinação. A informação teria sido protocolada ontem à tarde.
O presidente da Casa lembrou que no ano passado a Câmara foi ‘muito prejudicada’ com os constantes atrasos de repasse e que os principais prejudicados foram funcionários e fornecedores. “O que nós queremos é mais responsabilidade da prefeitura municipal, mas eu não vou mais cobrar secretário de finanças, não vou cobrar mais prefeitura. O nosso País é constituído por três poderes e a obrigação deles tem que ser feita, se não fizer está aí o Poder Judiciário”, avisa.