A revisão do Pacto Federativo, que estabelece as responsabilidades do governo federal, estados e municípios, é uma das prioridades apontadas pelos prefeitos para viabilizar melhores condições para administrar os municípios. O assunto foi um dos temas abordados, esta tarde, durante sessão especial da Câmara dos Deputados, em Cuiabá, para debater a reforma política e o orçamento impositivo.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, destacou a importância da iniciativa do presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, em trazer para Cuiabá o debate, com a participação da classe política e da população. “Não há como discutir qualquer tipo de reforma se não tratar antes do Pacto Federativo, pois o modelo atual não oferece condições para que os municípios executem serviços de qualidade para a população”, assinalou.
Fraga lembrou que a distribuição do bolo tributário é injusta e penaliza o poder público municipal. A União concentra cerca de 60% dos recursos, os estados ficam com 26%, enquanto os municípios contam com apenas 14%. “Esse modelo inviabiliza os municípios. O governo federal cria programas de transferência de renda e de assistência social para a população e não repassa recursos suficientes para as prefeituras”, frisou.
Ele lembrou que para piorar ainda mais o drama dos prefeitos, a presidente Dilma Rousseff vetou no orçamento o Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações – FEX, que é uma compensação aos estados produtores, como Mato Grosso, que isenta do ICMS os produtos destinados à exportação. De acordo com Fraga, o não pagamento do FEX de 2014 e o veto ao de 2015 representam quase R$ 1 bilhão de perdas para os cofres públicos.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que os estados podem contar com o total apoio da Casa para a derrubada do veto presidencial sobre o pagamento do FEX. “Não é admissível que os estados produtores fiquem sem essa compensação”, ressaltou.
A falta de recursos é uma das principais reclamações dos prefeitos, que encontram dificuldades para investir e atender as demandas da população. A prefeita de Lambari D´Oeste, Maria Manea da Cruz, disse que um novo Pacto Federativo pode representar uma transformação no cenário atual. Ela está otimista com relação à ampliação do debate sobre o assunto para amenizar a problemática dos municípios.
O prefeito de Arenápolis, José Mauro Figueiredo, considera injusta a partilha dos recursos e disse que a revisão do Pacto é uma questão de sobrevivência para os municípios. O gestor reclamou da queda na arrecadação das principais fontes de receita, como Fundo de Participação dos Municípios e ICMS, informa a assessoria.