O projeto de lei 59 criando a campanha de incentivo para os consumidores pedirem nota fiscal de prestação de serviços, a nota Luverdense, foi enviado pela prefeitura para votação da câmara, e busca incentivar a emissão de nota para aumentar a arrecadação de receitas do município. Os consumidores vão concorrer a sorteio de prêmios.
O morador premiado que estiver em situação irregular com a prefeitura, terá descontado da premiação o valor dos débitos, inclusive os de natureza não tributária. A premiação (valor não informado) será publicada por meio de decreto, onde será especificada as datas dos sorteios, bem como, os prêmios que serão ofertados.
“O incentivo à solicitação da Nota Fiscal possibilitará um incremento na arrecadação do ISSQN, na medida em que o imposto pago decorrente da prestação de serviços será devidamente repassado aos cofres públicos”, explica o secretário de Fazenda, Giovanni Rodrigues. A intenção da ação é promover a educação fiscal da população, por meio do estímulo do uso da nota fiscal eletrônica.
A Nota Luverdense tem características semelhantes a da Nota MT, do governo de Mato Grosso, que mensalmente sorteia prêmios em dinheiro para contribuintes cadastrados e que pedem nota fiscal no ato da compra.
