Os contribuintes que têm IPTU, ISSQN, alvará, taxas e contribuições vencidos e não pagos até 31 de dezembro do ano passado poderão quitá-los com descontos de até 80% ou fazer o parcelamento em até 24 vezes. Quem pagar à vista terá 80% de descontos em juros e multas. Em 12 parcelas, o desconto sobre os juros é multas é de 40% e, em 24 parcelas, não há abatimento em multas e juros.
A dívida ativa administrativa (aquela que ainda não foi ajuizada para cobrança judicial) está em torno de R$ 50 milhões e as ajuizadas em torno de R$ 30 milhões, referente aos últimos cinco anos, calcula a prefeitura de Várzea Grande. Os R$ 50 milhões serão negociados na Secretaria de Gestão Fazendária e na Subprefeitura do Cristo Rei, das 8 às 17 horas para os não ajuizados e na Procuradoria Geral do Município para aqueles que se encontram em execução judicial.
Com base no que estabelece a lei complementar 4.326/2017, sancionada pela prefeita Lucimar Sacre de Campos, as dividas vencidas até 31 de dezembro do ano passado, podem através do REFIS que é o mecanismo destinado a regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos Federais: Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além das Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais, quitar suas pendências com amplas vantagens.
“Nossa intenção é até o final deste ano de 2018, receber os impostos, taxas, contribuições que são devidos ao Município de Várzea Grande para fazer frente aos compromissos da gestão que tem na atualidade mais de 100 obras em andamento que envolvem R$ 300 milhões em recursos públicos municipais, estaduais e federais”, disse a secretária de Gestão Fazendária, Lucinéia dos Santos Ribeiro. “A intenção da administração é destinar a quase totalidade dos recursos arrecadados de forma extraordinária, nesta campanha do Refis, para obras e ações de interesse de Várzea Grande e de sua população”, acrescentou.
Cerca de 30% do que arrecadado vai para a Saúde quando a legislação prevê 15% e na área da Educação que estabelece 25% da arrecadação recebe 28%, percentuais acima da média e que demonstram o compromisso da administração com as políticas de interesse sociais.
