O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Prefeitura de Cuiabá preste informações a respeito do contrato de Parceria Público Privada (PPP) da iluminação pública avaliado em R$ 712 milhões e firmado na gestão do ex-prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB). A notificação assinada pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira foi encaminhada aos secretários municipais Rafael Cotrim (Gestão) e José Roberto Stopa (Meio Ambiente).
As informações deverão ser prestadas no prazo de cinco dias. A notificação foi publicada no Diário de Contas do Estado que circulou ontem e ainda foi direcionada as empresas vencedoras do processo de licitação. Atualmente, por determinação do prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB), o contrato de concessão da iluminação pública está sendo auditado por técnicos do município que deverão apresentar o resultado no final do mês de abril.
De acordo com a notificação do TCE, uma das sete irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas (MPC) é a falta de transparência das decisões tomadas pelo ex-prefeito Mauro Mendes. “Com estudos genéricos e superficial, inexistindo aposição da fundamentação das opções de modelagem da PPP, no processo administrativo licitatório”, diz trecho da notificação.
Além disso, é ressaltado que houve desequilíbrio na distribuição dos riscos entre a prefeitura e o consórcio. “Uma vez que além de o pagamento da energia elétrica ter ficado apenas a cargo da Administração, ‘somente há previsão de reequilíbrio econômico em favor da concessionária’”.
No total, foi determinado que a prefeitura e o Consórcio Cuiabá Luz apresentem informações sobre nove itens. Entre os requerimentos está a determinação de que apresentem cópia do contrato de PPP celebrado e de eventual termo aditivo, além do processo de despesa, empenho, liquidação e pagamento da execução contratual.
Em fevereiro de 2016, o TCE, em uma decisão dada pelo conselheiro afastado Sérgio Ricardo, determinou a suspensão da licitação, levando em consideração a denúncia de um dos concorrentes do processo, que alegou que o edital apresentava cláusulas abusivas, restringindo o caráter competitivo da licitação. Em outubro daquele ano, o município foi liberado para realizar a licitação para a modernização, expansão, operação e manutenção da iluminação pública de Cuiabá.
De acordo com o edital, 67 mil lâmpadas incandescentes terão que ser trocadas por formato LED em toda a capital até 2019. O consórcio também teria que realizar um investimento de R$ 270 milhões ao longo de 30 anos de validade do contrato. Outros R$ 112 milhões terão que ser desembolsados para trabalhos de operação e manutenção. As contraprestações da prefeitura serão de R$ 12,5 milhões no primeiro ano e R$ 25 milhões no restante do período. O faturamento do consórcio vencedor deverá ficar entre 14% e 15%, conforme estimativa da Prefeitura de Cuiabá.