A Assembléia Legislativa fará, 2ª feira, às 14 horas, audiência pública, com os prefeitos dos 15 municípios mato-grossenses ameaçados de extinção: Itanhanga, Ipiranga do Norte, Colniza, Conquista d’Oeste, Curvelândia, Nova Nazaré, Nova Santa Helena, Novo Santo Antônio, Rondolância, Santa Cruz do Xingu, Bom Jesus do Araguaia, Santa Rita do Trivelato, Santo Antônio do Leste, Serra Nova Dourada e Vale de São Domingos.
Eles discutirão a Proposta de Emenda Constitucional 495/2006 e a agilidade da Câmara Federal para colocar a votação em pauta até o fim do mês. A PEC altera a Constituição Federal de 1988 acrescentando artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias sobre a formação de novos municípios até o ano 2000.
Ao todo, no país, são 57 municípios ameaçados – segundo o Supremo Tribunal Federal. Anteontem, em encontro com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, os prefeitos dessas cidades receberam dele a garantia de que a proposta será votada dentro do prazo. “Não fiquem preocupados. A Comissão Especial vai se esforçar para chegar a um parecer o mais rápido possível. Tenho certeza de que a maioria dos membros da Comissão é favorável aos interesses dos municípios e a votação vai estar na pauta da Câmara”, disse.
Entre as cidades mato-grossenses, a situação de Santo Antonio do Leste (379 km de Cuiabá, a nordeste do Estado) é a que está mais adiantada. Decisão do STF julgou procedente a inconstitucionalidade da lei que a criou, estabelecendo prazo de 24 meses para sua aplicação. Esse também foi o prazo dado ao Congresso Nacional para legislar sobre o assunto. Dos 57 municípios, o mais conhecido é o de Luis Eduardo Magalhães, na Bahia, que se transformou em importante pólo de produção agrícola do oeste daquele estado.
Para o presidente da Assembléia, deputado Sérgio Ricardo (PR), a situação é delicada e precisa de uma ação política urgente e eficaz por estar em jogo a integridade de milhares de famílias mato-grossenses e a soberania e os interesses de 15 organismos importantes – as prefeituras – para a manutenção da estrutura político-administrativa do nosso estado.
A PEC 495/2006 trata da legalização jurídica dos municípios criados após a Emenda Constitucional 15, de 13 de setembro de 1996, e outros 29 municípios criados antes da Emenda, mas que ainda sofrem questionamentos judiciais quanto ao processo de emancipação.
Sobre o assunto, o Legislativo mato-grossense se manifestou há dois anos quando entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3682/2006. Em 9 de maio de 2007, o STF a julgou procedente e estabeleceu prazo de 18 meses para o Congresso legislar sobre o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição.
Segundo o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, se o Congresso Nacional não votar ainda este ano uma lei complementar sobre as emancipações, os 57 municípios poderão ser extintos e voltarão a ser distritos.