O prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz (PPS), cobrou do governador Pedro Taques (PDT) uma profunda revisão na aplicação do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) sob pena de ingressar na Justiça, juntamente com outros municípios e entidades, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que já está pronta e busca a extinção do Fundo. Ele argumenta que ao longo dos anos, desde que foi criado no governo de Dante de Oliveira (PSDB), o instrumento de arrecadação passou por mudanças que atualmente oneram diversos municípios no Estado com o desconto do ICMS. Somente em Rondonópolis, segundo o prefeito, são R$ 14 milhões “perdidos” ao ano por causa do Fethab.
“O Estado não pode manter um fundo estadual com recursos municipais. Todos os fundos que fazem isso são inconstitucionais. Se tiver que manter, que seja com o dinheiro dele, observando a Constituição Federal. E a legislação determina que 25% do total arrecadado com o ICMS é dos municípios. Do jeito como está, o Estado está invadindo e sangrando a receita dos municípios. Então, eu espero que o Pedro, como alguém que observa e cumpre a lei, cumpra isso também. Senão, vamos protocolar essa Adin na Justiça”, afirma o prefeito.
Percival também comenta a última alteração no Fundo por uma lei do deputado José Riva (PSD) que destinaria 50% do valor arrecadado aos municípios. Segundo ele, a redistribuição proposta pelo pessedista devolveria R$ 4 milhões ao seu município, no entanto, o encarregaria da responsabilidade de cuidar da manutenção das estradas estaduais. “Haveria um retorno, sim, mas bem menor do que a perda que temos com o Fundo referente ao ICMS. Além disso, nos imporia essa responsabilidade, que é do governo estadual”.
Conforme o prefeito, na proposta de Riva nem todos os municípios seriam beneficiados com a redistribuição do Fethab. “Eu defendo que o Fethab seja rediscutido. O ideal é que volte a ser o que era na época em que foi criado, no governo Dante. O governo não pode fazer cortesia com o chapéu alheio”, diz.
A lei de redistribuição dos recursos arrecadados com o Fethab entraria em vigor a partir deste mês, entretanto, uma liminar conseguida na Justiça pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) declarou como inconstitucional o projeto do presidente da Assembleia Legislativa. Por isso, o governador Pedro Taques afirma que não deve cumprir a legislação para acatar a decisão judicial proferida pela magistrada Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues. Antes mesmo da posse, Taques já admitia interesse em dialogar com os deputado estaduais da próxima legislatura, que se inicia em fevereiro, para realizar alterações na lei do Fethab, que agora está com os efeitos suspensos até o julgamento do mérito.
Os recursos do Fethab, uma das principais fontes de recursos do governo, são alvo de polêmica desde antes da proposta de redistribuição dos 50%. Isso porque nos últimos anos grande parte dos mais de R$ 900 milhões arrecadados com o Fundo foram utilizados para despesas como folha de pagamento e obras da Copa, com autorização do Legislativo. Na Assembleia, com a liminar declarando a inconstitucionalidade da lei, o deputado pedetista Zeca Viana afirma que ira articular uma nova legislação para “recuperar” o Fundo.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga (PSD), disse que deve consultar o advogado sobre a decisão da magistrada antes de se pronunciar sobre a suspensão da redistribuição do Fethab.