A prefeita de Porto dos Gaúchos, Carmem Lima Duarte, terá que restituir aos cofres públicos o valor de R$ 12,6 mil referente ao pagamento de verba indenizatória a diversos servidores, que receberam simultaneamente diárias. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado (TCE), quando foram julgadas regulares com determinações e recomendações as contas anuais de gestão da prefeitura no exercício de 2010.
Além da restituição, Duarte e o controlador interno, Silvá Ribeiro dos Santos, foram multados em R$ 396,33 cada. Foi recomendado pelo conselheiro relator Waldir Teis, que seja imposta a prática do empenho prévio da despesa, como pressuposto de controle da execução orçamentária e da sua legalidade. De acordo com o relator, para evitar a interpretação errônea de leis, é preciso que se faça uma consolidação das mesmas para evitar prejuízos futuros.
Assim, a atual gestão deve adequar o plano de contas de forma que todas as operações possam ser contempladas de acordo com sua natureza e destino.