Como resultado dos 15 dias de intervenção em Chapada dos Guimarães, o governo do Estado repassou à nova prefeita Thelma de Oliveira, hoje, assuntos que merecem imediata atenção neste começo de gestão. O interventor Ciro Rodolpho Gonçalves, titular da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), explicou que resolveu antecipar os assuntos, antes da entrega do relatório consolidado da intervenção, prevista para ocorrer na segunda-feira (9), devido à sua relevância para a adoção de medidas imediatas de gestão. “Entregamos à prefeita 12 anexos relevantes para este início cotidiano. São dados importantes para a atual gestão se programar, desde a folha dos servidores até o pagamento de fornecedores”.
Um dos assuntos é que o município tem R$ 9,6 milhões de restos a pagar, resultado da soma de R$ 4,3 milhões de despesas executadas relativas até o ano 2015, e R$ 5,3 milhões de despesas executadas em 2016.
Contudo, para honrar esses compromissos, a Prefeitura dispõe de R$ 4,6 milhões em caixa, sendo que R$ 2,3 milhões já estão comprometidos com o pagamento da folha salarial dos servidores municipais no dia 10 de janeiro. “A dívida é o dobro do dinheiro que o município tem em caixa. Cabe ao atual gestor tomar medidas austeras para equalizar essa diferença”, ressalta o interventor.
Outro tema destacado pela intervenção é o quantitativo de contratos temporários da Prefeitura, que atualmente consome R$ 800 mil, dos R$ 2,3 milhões de despesas da folha salarial.
A intervenção acabou no último sábado, mas a produção do relatório deve ser finalizada até esta sexta-feira (6) para ser entregue na segunda-feira (09.01) ao governador Pedro Taques, à Câmara Municipal e à nova prefeita. Caberá ao governador submeter o relatório ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para os devidos encaminhamentos.
A intervenção foi determinada no Decreto Estadual 770/2016 porque o TCE representou ao chefe do Poder Executivo Estadual que o município não concluiu a prestação de contas do exercício de 2015, o que ensejou a emissão de parecer prévio negativo.
Durante os trabalhos, a equipe de intervenção conseguiu arrecadar o balanço anual consolidado e seus anexos. “A intervenção não fez juízo se o dinheiro público foi aplicado corretamente ou não. Limitou-se à demonstração do uso dos recursos públicos a fim de dar transparência à prestação de contas. A avaliação da qualidade do gasto caberá ao TCE e à Câmara Municipal”, salienta o interventor.
Ainda no sentido de proporcionar transparência das condições fiscais do município, a equipe da CGE-MT também se dedicou aos dados de 2016. Foram arrecadados os balancetes físicos e publicados os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREOs) e os Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) do período de janeiro a novembro de 2016.
Os documentos de dezembro têm até o final de janeiro para serem apresentados. “Até então, nenhum balancete mensal de 2016 havia sido entregue ao TCE e à Câmara de Vereadores, e tão pouco publicados os relatórios impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, argumenta Ciro Gonçalves.
Durante os 15 dias de intervenção, foi garantida a continuidade de serviços essenciais, como abastecimento da farmácia do Hospital Municipal Dom Osvaldo, coleta de lixo e limpeza urbana. Também foram restabelecidos os trabalhos de transição de gestão, com base na resolução do TCE.