Prazos processuais ficam suspensos na Justiça Eleitoral durante recesso

De acordo com a portaria 262, de 27 de junho de 2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os prazos das ações em curso na Corte estarão suspensos a partir de hoje, até dia 31 de julho, durante as férias forenses previstas no artigo 66 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).

A portaria determina, ainda, que o expediente da Secretaria do TSE será das 12h às 19h, neste período.