A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece a remuneração dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal como piso para a remuneração dessas corporações nos demais estados. A medida valerá para servidores da ativa e também para inativos.
Faria de Sá argumenta que recentemente as leis 11.361/06 e 11.663/08 valorizaram a remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, mas apenas do Distrito Federal.
Ele propõe que essa política de valorização seja estendida aos demais estados, especialmente em razão do risco crescente da atividade policial em todo o País. “E mesmo porque é público e inegável que outras unidades federativas da União apresentam índices de criminalidade muito mais proeminentes do que os do Distrito Federal”, disse.
O deputado argumenta ainda que uma boa política salarial é a única compensação pelos perigos que envolvem a atividade policial.
“Como é sabido, os integrantes das Polícias Militares não têm direito a FGTS, aviso prévio, pagamento de horas-extras, adicional noturno, filiação sindical, nem direito de greve”, lembra.
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.