A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos deve entrar em segunda votação na sessão plenária hoje. Por falta de quórum os deputados estaduais não realizaram ontem, a ordem do dia na sessão vespertina. Após receber novas emendas, a Comissão Especial que acompanha a tramitação do novo Regime Fiscal elaborou um substitutivo integral que entra direto em segunda votação por não ser um projeto novo. O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) vai atingir todos os poderes, incluindo Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
Além dos deputados de oposição ao governo, a tramitação também esbarrou nos feriados de novembro, momento em que os parlamentares aproveitaram para intensificar visitas às bases, fato que pode esvaziou as sessão plenárias e adiou a aprovação do projeto que já está na Casa de Leis a dois meses. Com a aprovação da PEC, Mato Grosso pode aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios.
Na justificativa da PEC, o governador Taques destaca que a despesa primária corrente teve um grande salto de 2008 a 2016 e a PEC seria o caminho para o controle das contas públicas, afim de evitar o desequilíbrio financeiro. Em 2008, a despesa primária representava 78,88% da receita primária. Já em 2016, a despesa chegou a 91,75% da receita primária.
Os deputados têm até o dia 30 de novembro para aprovar o projeto. De acordo com a Secretaria de Planejamento do Estado, caso o prazo seja extrapolado, assim que o projeto for aprovado, o executivo deve ir a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para negociar ao acordo com o Governo Federal.