A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/2018, apresentada pelos deputados José Domingos (PSD) e Eduardo Botelho (DEM), para tornar constitucionais as emendas parlamentares impositivas que os deputados fazem na Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada em primeira votação com 16 votos favoráveis na sessão de ontem de Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A PEC foi apresentada depois que o Tribunal de Justiça acatou pedido do governador Pedro Taques (PSDB) tornando as emendas ilegais.
A redação da PEC altera o artigo 164 da Constituição Estadual acrescentando seis parágrafos que destinam, obrigatoriamente, 1% da receita líquida corrente do exercício anterior para as emendas parlamentares. Deste bolo, 12% devem ser indicados para a saúde, 25% para a educação, 6,5% para o esporte e 6,5% para a cultura.
A gestão de Pedro Taques não aplicou as emendas impositivas dos deputados nos anos de 2015, 2016 e 2017, deixando um déficit superior a R$ 300 milhões. Se a PEC passar por outras duas votações, os deputados esperam fazer as emendas na LOA de 2019, que ainda não foi devolvida para a Assembleia com as alterações das equipes de transição.
“Ocorre que, na prática, o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no âmbito do Poder Legislativo, inviabilizando a prerrogativa dos Parlamentares em atender aos clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis à qualidade de vida das comunidades. Principalmente as mais carentes, às quais, na sua grande maioria, dependem unicamente destes recursos para terem acesso aos serviços públicos voltados a educação, saúde, esporte e outros”, justificaram os deputados na redação da PEC.
