A aula-palestra do Projeto de Ensino à Distância (EAD) do Tribunal de Contas de Mato Grosso desta quarta-feira (16) foi ministrada pelo advogado e especialista em Direito Público Eleitoral, Guilherme Gonçalves. O tema apresentado, por meio dos pontos de recepção da Secitec (MT Preparatório), aos 141 municípios do Estado foi "Eleições 2012, Lei da Ficha Limpa e principais consequências e responsabilização aos candidatos".
Para Gonçalves, "em nenhum país do mundo a legislação eleitoral é tão eficaz quanto no Brasil". Como justificativa, o advogado destacou as determinações eleitorais dos últimos anos, como por exemplo, a Lei da inelegibilidade (Lei 64/1990) que já previa a impossibilidade de alguns candidatos participarem das eleições. A Lei estava em vigor há mais de vinte anos, porém o período em que o candidato ficaria inelegível era de três anos. Esta Lei foi alterada com a implantação da Lei da Ficha Limpa, em que o gestor agora permanece oito anos sem poder se candidatar.
Na aula foram descritos em quais casos é possível ocorrer a inelegibilidade do futuro candidato. Entre eles, estão os gestores que estão com processos criminais no Tribunal de Justiça para averiguação de crimes contra o sistema financeiro e ambiental, formação de quadrilha, entre outros. Segundo o especialista, se houver qualquer decisão do TJ proferida por órgão colegiado, condenando esses gestores, automaticamente eles serão inseridos na lista de impossibilitados de participar das eleições. Em situações em que forem identificadas enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público também podem gerar a antecipação da inelegibilidade.
Em relação às decisões do TCE-MT, o advogado relembrou que aqueles candidatos que estiverem com suas contas rejeitadas serão analisados individualmente e que não é responsabilidade do Tribunal de Contas declarar quem são os gestores inelegíveis. O TCE-MT somente irá repassar as informações de contas anuais ao Tribunal Regional Eleitoral, que irá definir e emitir a lista.
Gonçalves ainda destacou que a missão do Direito Eleitoral é regulamentar o exercício da democracia representativa, ou seja, democracia direta que é exercida por meio do voto. "A população tem papel fundamental na decisão daqueles que representam a sociedade. Todos os atos de poder têm que ter legitimidade democrática", disse.