A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Consignados da Assembleia Legislativa concluiu seus trabalhos e apresentou, hoje, projeto de lei com o objetivo de regular as consignações em folha de pagamento dos servidores, militares (ativos e inativos) e pensionistas do Poder Executivo Estadual. Caso a proposta seja aprovada, Mato Grosso passará a ser o segundo estado do país a disciplinar a matéria por meio de lei específica. O texto inclui medidas para evitar o superendividamento dos servidores públicos estaduais e garantir o cumprimento dos seus direitos. Dentre as principais, está a proibição de contratações de cartões de crédito consignados.
O presidente da comissão, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), explicou que durante os trabalhos constatou-se que esse tipo de contratação é uma das grandes responsáveis pelo endividamento extremo dos servidores, uma vez que pode comprometer em até 15% suas remunerações líquidas, além do limite de 30% estabelecido para pagamento de empréstimo consignado. “Muitos servidores contratam cartão de crédito consignado acreditando se tratar de empréstimo consignado. Com isso, acabam comprometendo 45% de suas rendas e a dívida se torna impagável, devido às altas taxas de juros cobradas”, relatou.
Além disso, os correspondentes bancários contratados pelas instituições financeiras não poderão promover qualquer tipo de propaganda que incentive a contratação de empréstimos consignados. Ao contrário, terão que realizar ações de estímulo à educação financeira, de modo a evitar o superendividamento.
“A CPI cumpriu sua missão. Durante os trabalhos, conseguimos, através de denúncias, pesquisas e oitivas dos representantes de sindicatos, instituições bancárias, empresas intermediadoras e governo, sistematizar os principais pontos que levaram e levam os servidores públicos do estado a comprometerem sua estabilidade financeira e emocional. Com base nisso, apresentamos um relatório com importantes apontamentos para a mudança do cenário atual, garantindo aos servidores mais segurança, transparência, tranquilidade e equilíbrio durante a contratação do empréstimo consignado”, afirmou Guilherme Maluf.
Segundo dados levantados durante os trabalhos da CPI, o montante total de dívida dos servidores é de aproximadamente R$ 2 bilhões.
As informações levantadas pela CPI serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual e Federal e às entidades de defesa do consumidor para que sejam tomadas as devidas providências.
Ao Poder Executivo Estadual, a CPI recomenda que seja realizada a imediata revisão dos contratos de consignações e que seja estabelecido um cronograma para que as instituições financeiras apresentem os valores pagos, a pagar e pendentes dos servidores.
Além do deputado Guilherme Maluf, também compuseram a CPI os deputados Adalto de Freitas (PATRI), professor Allan Kardec (PDT), Pedro Satélite (PSD) e Gilmar Fabris (PSD), além dos suplentes Wagner Ramos (PSD), Oscar Bezerra (PSB), Wancley Carvalho (PV), Max Russi (PSB) e a deputada Janaína Riva (MDB), informa a assessoria.
