Assembleia Legislativa realizou, hoje, a segunda audiência pública para debater a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2016. A proposta estabelece metas e prioridades do governo, incluindo a previsão de despesas e serve de base para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Poder Executivo.
Para o próximo ano, a previsão de receita e despesa é da ordem de R$ 16,035 bilhões, um acréscimo de 17% se comparado ao orçamento de 2015, estimado em R$ 13,6 bilhões. Os parlamentares já apresentaram 36 emendas ao projeto original do governo.
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Dilmar Dal' Bosco (DEM), afirmou que os parlamentares têm até a próxima sexta-feira (10) para apresentar emendas à LDO 2016 e publicá-las no sistema interno da Casa, a Intranet. De acordo com o parlamentar, a CCJR e a Comissão de Fiscalização e Execução Orçamentária (CFAEO) vão se reunir e darem parecer às sugestões apresentadas ao projeto original do governo.
“Com os pareceres das emendas, vamos levá-las em primeira discussão em Plenário na quarta-feira (8) e, na quinta-feira (9), em segunda votação. O encaminhamento está correto e as propostas estarão aptas a irem em votação em Plenário”, disse Dal Bosco.
O secretário de Planejamento do Estado, Marco Aurélio Marrafon, disse que a LDO 2016 rompe o "ciclo" de receita e despesas subestimado. Para ele, os números refletem a realidade das políticas econômicas do Brasil e do cenário internacional. “O Estado está com os pés no chão. O orçamento é realista. Não basta ter viaturas nas ruas, tem que haver diminuição da criminalidade. É por isso que os investimentos têm que chegar ao cidadão”, observou Marrafon.
Ele apontou, durante a audiência pública, que as principais preocupações do governo para investimentos em 2016 são com a Segurança, Saúde e Educação. No ensino público, por exemplo, ele citou que o governo vai realizar a reforma em 700 escolas nos 141 municípios mato-grossenses.
Outra vertente para o governo buscar o desenvolvimento e o crescimento do Estado em 2016, segundo Marrafon, é o de alinhar as ações em cinco eixos: o de viver bem; educar para chegar à emancipação, cidade para viver bem, estado parceiro e empreendedor e gestão eficiente, transparente e integrado.
Para o deputado Emanuel Pinheiro (PR), a LDO 2016 está subestimanda e turbinando o orçamento do estado para o próximo ano. Segundo ele, o governo, em 2015, não vem cumprindo com os gastos constitucionais tanto na Saúde como na Educação. Ele disse ainda que o governo não atingirá o limite definido pela Constituição do Estado, que é 12% para a Saúde.
Pinheiro disse ainda que o governo corre o risco de não ter dotação orçamentária para conceder reajuste salarial aos servidores públicos em 2016, já que a projeção inflacionária para 2015 está estimada em 7%. Segundo ele, a despesa com o pessoal está acima dos 60%.
O conselheiro do Estado de Saúde, Carlos Alberto, questionou Marrafon sobre a não participação do conselho na elaboração da LDO. Para ele, o Estado não investe os 12% constitucionais e desde o mês de fevereiro, vem tentando marcar uma audiência com o governador Pedro Taques, mas não obteve êxito.
“O conselho está sendo passado 'a rodo'. Não aprovamos as Organizações Sociais da Saúde. A Saúde está ficando para trás porque o Estado não aplica os 12% como deveria”, destacou Carlos Alberto.
A maior receita prevista para a LOA 2016 vem ICMS, em R$ 8.317 bilhões. Já a previsão para receita corrente líquida é de R$ 12,612 bilhões. A arrecadação com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de R$ 586,840 milhões. Já o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) a projeção fica em R$ 877,995 milhões.
Outro dado divulgado aos parlamentares é da renúncia fiscal para o período compreendido entre 2016 a 2018. Pela reavaliação da política de incentivos, ela foi estimada numa proporção de 30% inferior – no limite de R$ 1,060 bilhão – valor renunciado no exercício de 2014 que foi de R$ 1,504 bilhão.
O maior contemplado com a renúncia fiscal, em 2016, será Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) com R$ 1,060 bilhão. Já o menor incentivo será para o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão (Proalmat) é de R$ 44.076 mil.
De acordo com o presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado José Domingos Fraga, apenas quatro regiões são beneficiadas com o incentivo fiscal. “Infelizmente, o maior volume dos recursos da renúncia fiscal é para as regiões mais desenvolvidas do estado. Uma delas é a região sul – Cuiabá e Rondonópolis – enquanto isso as demais regiões não são contempladas. É preciso diminuir as desigualdades regionais. O governo precisa pulverizar essas renúncias a outras regiões menos desenvolvidas”, destacou o parlamentar.
A dívida pública consolidada para 2016 é da ordem de R$ 7,1 bilhões. Esse montante representa 6,13% do Produto Interno Bruto (PIB). Já a dívida consolidada líquida é de R$ 5,1 bilhões que representa 4,4% do PIB. Para 2016, o PIB mato-grossense é de R$ 116,6 bilhões.
Um dos pontos que está gerando polêmica é o artigo 17, da LDO 2016 – que trata dos repasses aos demais poderes. Pela proposta do governo, o novo parâmetro à elaboração das propostas orçamentárias dos poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público Estadual (MPE), tomando como base os limites de participação global de 17% da receita corrente líquida das despesas de pessoal e demais despesas.
Para o próximo ano, a projeção de reajuste salarial dos servidores públicos do Executivo estadual é da ordem de 7,36% – de acordo com o INPC.