A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedirá à Justiça anulação de trechos de todas as constituições estaduais, inclusive de Mato Grosso, que exigem autorização prévia das assembleias legislativas para instauração de processos contra governadores.
A decisão foi aprovada durante reunião de ontem do Conselho Federal da OAB, principal órgão deliberativo nacional da Ordem. O pedido será feito através de ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) na tentativa de anular a exigência. Isso já foi solicitado em relação à Constituição (Lei Orgânica) do Distrito Federal.
A Adin será proposta nos próximos dias no Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do país. No caso de Mato Grosso, tentará anular o artigo 68 da Constituição do Estado. Ele prevê que o governador só poderá ser processado com autorização de dois terços, ou seja, 16 dos infrações penais por parte do chefe do Executivo correm no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, enquanto as de responsabilidade na própria Assembleia Legislativa. As ações de natureza cível não dependem de foro privilegiado por prerrogativa de função.
O benefício dos governadores era estendido anteriormente a deputados e senadores, o que exigia autorização do Legislativo para que eles fossem processados. Desde 2001, a Emenda Constitucional número 35 passou a prever que a Câmara e o Senado serão apenas informados e podem até trancar os processos, mas não precisam emitir autorizações prévias.
No caso dos governadores, a OAB decidiu pedir a anulação dos trechos das constituições dos 26 estados ao acatar argumento do secretário-geral do Conselho Federal, Marcus Vinícius Furtado Coelho. Ele alega que, se compete ao STJ processar governadores, cabe também à instituição decidir se instaura os mesmos. Argumenta ainda que a Constituição Federal prevê que só a União pode legislar sobre matéria processual penal, além dos benefícios ferirem os princípios da separação dos poderes e inafastabilidade da jurisdição.
O presidente da seccional da OAB em Mato Grosso, Cláudio Stábile, avalia que a decisão é uma forma de retirar um obstáculo para os processos. "Cada vez que isso, ganha a cidade, ganha a sociedade, pois fica mais fácil ocorrer uma punição quando há um desvio de conduta".
A OAB já pediu no fim de 2011 que declare também inconstitucionais leis de Mato Grosso que garantem ainda pagamento de pensão e aposentadorias vitalícias a ex-governadores e parentes de políticos do Estado que recebem até R$ 24 mil dos cofres públicos. O processo já conta com parecer favorável da Procuradoria Geral da República a favor da suspensão do benefício, que vem sendo pago a pessoas que assinaram qualquer ato no comando do Palácio Paiaguás, o que gera despesas anuncias de R$ 2,8 milhões.