O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, encaminhou hoje ofício à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) para informar a aposentadoria do desembargador Munir Feguri, no último dia 28 de junho, e a abertura de uma vaga para desembargador pelo chamado quinto constitucional, conforme o artigo 94 da Constituição Federal. O ato de aposentadoria foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30 de junho.
A partir da comunicação, a OAB-MT deverá remeter ao TJ uma lista sêxtupla com os nomes dos candidatos ao cargo, que deverá ser analisada pelo Órgão Especial, formado pelos dezoito desembargadores com maior tempo de carreira na Justiça de Segundo Grau. Os magistrados por sua vez deverão escolher, em sessão, três dos nomes indicados para o fim de compor uma lista tríplice a ser encaminhada ao chefe do Poder Executivo Estadual para que seja escolhido qual candidato preencherá a vaga em aberto.
Todos esses procedimentos estão previstos pela Constituição Federal que, no artigo 94 determina que um quinto dos lugares dos Tribunais será composto por membros oriundos do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, e por advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de atividade, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Ou seja, a cada cinco vagas abertas para desembargadores dos Tribunais, uma é reservada ao Ministério Público e outra à OAB, alternativamente.
Já no âmbito da OAB, que detém o direito de ocupar a vaga ora existente, estatui o Provimento 102/2004 do Conselho Federal que, a partir da abertura oficial da vaga, as inscrições deverão ser abertas pela Seccional, que fica incumbida também de análise dos documentos. Os candidatos devem comprovar, no mínimo, dez anos de efetivo exercício da profissão. Ainda conforme o provimento, o julgamento de eventuais recursos bem como a argüição dos candidatos deve ser feita em sessão pública. Na seqüência, deve ocorrer a escolha dos seis nomes que vão compor a lista sêxtupla a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.
No Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o último desembargador escolhido para ocupar vaga destinada ao quinto constitucional da OAB foi a desembargadora Maria Helena Gargaglione Povoas, em 2005.