A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso vai colocar em prática o Projeto “Interface com o Poder Judiciário”, cujo convênio, assinado com o Tribunal de Justiça, prevê que advogados destituídos de suas prerrogativas sejam, devidamente, impedidos de atuar nos fóruns e comarcas do Estado. A medida atinge os profissionais com pena transitado em julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. “É uma medida eficaz e justa, especialmente com aqueles que atuam de forma ética e com respeito à profissão. Há temos estamos trabalhando para tornar as penalidades aplicadas eficientes” – disse o presidente do TED, Luiz Ferreira da Silva.
O convênio, assinado no final de fevereiro, prevê que a OAB de Mato Groso forneça a cada 15 dias a relação de advogados proibidos de atuarem por motivos de suspensão ou outra penalidade. Essas informações vão subsidiar o banco de dados do Judiciário, de forma a permitir que o profissional faltoso, no momento em que entrar com qualquer tipo de expediente na Justiça, possa ser notificado da proibição. Atualmente, 104 advogados estão suspensos em suas atividades em Mato Grosso, em penas que variam de 30 dias a 6 meses.
Magistrados e funcionários da Justiça também terão acesso a relação dos advogados impedidos de atuar sempre que forem adotar providências que visem ao impulso e à tramitação dos processos mediante despachos, decisões, sentenças, atos procedimentos de oralidade, bem como quaisquer atos que sejam praticados em audiência.
Outra medida importante, que vai beneficiar a classe em Mato Grosso, diz respeito ainda a atuação irregular de profissionais de outros estados. Segundo o convênio, o Judiciário poderá constatar e informar a própria OAB sobre o exercício da advocacia por profissionais inscritos em outras seccionais que tenham mais de cinco processos ajuizados no Estado. “Isso é uma das muitas situações que ocorre em Mato Grosso e que tende a acabar de vez. Conforme manda o Estatuto da Advocacia, o advogado de outro Estado não poderá ter mais que cinco processos em outra unidade da federação. Para isso, ele necessitará de inscrição suplementar na OAB” – frisou Luiz Ferreira. Hoje, pelo menos, 30 advogados de outros estados estão suspensos pela OAB de Mato Grosso.
Para o presidente da Ordem, Francisco Faiad, além de punir os advogados faltosos em toda a plenitude ética e disciplinar, a medida adotada em conjunto com o Judiciário de Mato Grosso tem como finalidade principal proteger a própria sociedade. “Como em todas as organizações profissionais, há bons e maus profissionais na advocacia. Pelo número, muito mais bons profissionais” – salientou Faiad. Ele disse que o fato de o advogado ter cometido uma infração ética-disciplinar da a oportunidade do cidadão em avaliar quem está contratando para defender sua causa.
“Quando cobramos das autoridades a defesa das nossas prerrogativas é porque temos a absoluta certeza de que estamos defendendo a sociedade. Porque também damos exemplo, cortando a própria carne para defender o cidadão” – destacou, ao ressaltar que a transparência tem sido fator fundamental na relação entre a Ordem e o cidadão. Faiad observou que a cada seção do Tribunal de Ética e Disciplina a OAB publica no seu site (http://www.oabmt.org.br) a relação atualizada dos profissionais que foram punidos. “Qualquer cidadão poderá fazer essa consulta e se certificar sobre o profissional que está contratando” – finalizou.