O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, Francisco Faiad protocolou, no Conselho Federal da OAB, pedido de Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar 261, que prevê o aumento de custas judiciais no Estado de Mato Grosso. “Trata-se de um ato abusivo contra a população, que está cada vez mais distante do Poder Judiciário”, repudiou o presidente. A propositura de ação foi aprovada nesta sexta-feira (2), durante a realização da primeira sessão ordinária do Conselho Seccional da OAB em Mato Grosso do ano de 2007.
De acordo com o relator da proposta de Adin, Osvaldo Antônio de Lima, a majoração do reajuste da taxa judicial, no final do ano passado, faz diversas ofensas à Constituição Federal. O relator disse ainda que o Poder Judiciário não apresentou qualquer planilha que justificasse tal incremento. “O aumento fere regras constitucionais tributárias”.
O aumento das custas judiciais dobrou a partir de dezembro de 2006. A Taxa Judiciária variava, em valores fixos, de R$ 2,63 a R$ 262,70. Agora, com a nova lei, subiu para R$ 26,99 o mínimo e R$ 20 mil o máximo. O membro honorário vitalício da OAB/MT, Renato Nery, repudiou a decisão do Poder Judiciário, dizendo que Mato Grosso é o Estado onde às custas judiciais são as mais elevadas do país. “A justiça é um dom de vida precioso, que deve ser gratuito”. Ele lembrou que uma certidão expedida pela Justiça Estadual custa em torno de R$60,00 enquanto na Justiça Federal esse valor é de 60 centavos.
A OAB oficializou o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sobre os investimentos do Fundo de Assistência Judiciária (Funajuris) durante o ano de 2005 e 2006. Um outro ofício foi encaminhado para o Tribunal de Constas do Estado de Mato Grosso, solicitando a prestação de constas do ano de 2005, porém a OAB ainda não obteve resposta.
Outro ponto destacado pelos conselheiros estaduais da OAB é quanto ao expediente na Justiça de Mato Grosso. Faiad lembrou que em dezembro de 2006, recebeu, na sede da OAB/MT, a visita do secretário de Estado de Administração, Geraldo de Vito, informando sobre a redução do expediente durante o mês de dezembro. “O secretário sabe do nosso descontentamento quanto ao horário do judiciário e dos poderes públicos”. Para essa questão, o Conselho Federal da OAB solicitou ao Conselho Nacional da Justiça que regulamentasse um horário único no Poder Judiciário brasileiro, das 8h às 18h. De acordo com Faiad, o conselheiro relator da proposta, Paulo Lobo, irá enfrentar essa questão ainda este semestre.