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Nova Mutum: câmara aprova normas de parcelamento do solo

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Os vereadores debateram e aprovaram, em primeira votação, hoje, dois projetos de lei do Executivo, sobre as normas a serem seguidas no plano de parcelamento do solo urbano do município, executadas por empresas privadas com parcerias públicas o o projeto que normatiza e torna oficial o Diário Oficial de Contas como o veículo oficial de publicações dos atos municipais.

Os parlamentares ainda aprovaram, por unanimidade, o requerimento de autoria do vereador Zulmiro Bonafé, cobrando as atas de reunião realizadas pelo conselho de municipal de habitação de interesses sociais, dos períodos que compreendem de setembro a novembro de 2013, bem como a lista de pontuação de critérios de elegibilidade para seleção dos interessados em concorrer as funções de conselheiros.

Foi aprovada indicação de Bonafé propondo ao Executivo a necessidade de se construir de forma padronizada todos os passeios públicos dos bairros que ainda se encontram sem esta melhoria, e seja parcelado ao contribuinte de forma parcelada junto ao carnê de IPTU ou emissão de boletos.

 

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