Pagamento de aposentadorias e pensões através do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) custou aos cofres públicos R$ 36,8 milhões nos últimos 4 anos. Ao todo, 107 deputados, ex-deputados, filhos e esposas de políticos ganham por mês até R$ 15 mil do benefício vitalício que vem sendo questionado pelo Ministério Público Estadual (MPE).
De acordo com levantamento da Secretaria-Adjunta do Tesouro Estadual, somente em 2010 o FAP custou ao erário R$ 9.987.905,81 milhões. Grande parte desse valor (R$ 9.981.034,31) é destinado exclusivamente ao pagamento de pessoal e o resto com despesas correntes, pagamento de serviços terceirizados, entre outros.
Números mostram ainda que as despesas do Fundo aumentaram e muito de 2009 para 2010, quando passaram a integrar o FAP deputados que atuaram na 15ª Legislatura (2003 a 2006). Eles foram contemplados em 2008 pelo processo legislativo chamado de repristinação (que dá vigência temporária a uma lei já revogada).
Os valores do FAP representam uma verdadeira caixa-preta, pois são administrados por ex-deputados estaduais contemplados com o benefício e que formam a Diretoria Gestora do Extinto Fundo. A maioria deles, no entanto, prefere não comentar o assunto. O jornal A Gazeta só teve acesso aos dados através do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças (Fiplan). Ele disponibiliza informações sobre o orçamento público a partir de 2007.
A repristinação aprovada em 2008 foi a segunda em relação ao FAP, legalmente extinto em 1995. A primeira vez ocorreu em 2003, quando os deputados aprovaram o benefício para quem também atuou na 14ª Legislatura (99/2002). Um terceiro retorno do benefício já foi aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa para contemplar os deputados que aturam nos últimos 4 anos, mas foi vetado pelo governador Silval Barbosa (PMDB) em 7 de janeiro passado. Os parlamentares, no entanto, já articulam nos bastidores a derrubada do veto.
O FAP rendeu polêmicas anteriores. Ao ser extinto em 95, os deputados em exercício naquele ano aprovaram para todos que legislaram até 98 o direito a receber a aposentadoria pelo resto da vida no valor integral (que equivale ao salário de um parlamentar em exercício, ou seja, R$ 15 mil a partir de fevereiro).
Questionamento – O promotor de Justiça Clóvis de Almeida Júnior questiona o pagamento a todos os 16 deputados contemplados a partir de 1998. Alega que a Constituição Federal determinou naquele ano, através da reforma da Previdência, o ingresso de todos os servidores públicos no regime único da União, o que, na prática, acabou com fundos como o FAP. "É sobretudo, privilégio imoral que a sociedade mato-grossense tem sido compelida a manter mês a mês e que merece ser rechaçada pelo poder Judiciário", afirma o membro do Ministério Público Estadual (MPE).
O processo ainda não tem data para ser julgado. Mesmo tendo sido proposto em 2009, ainda está em fase de citação para que as partes apresentem defesa, o que vem gerando críticas ao Judiciário por causa da morosidade.
Assim como o MP, a Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB/MT) admite a possibilidade de pedir à Justiça o fim integral do benefício, mesmo de quem começou a receber antes da extinção do Fundo. A entidade alega que o pagamento ofende o princípio da moralidade previsto no artigo 37º da Constituição Federal. A OAB nacional já prepara ações para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) também o fim da aposentadoria a ex-governadores em vários estados, inclusive Mato Grosso.
Na lista de beneficiários do FAP estão personagens conhecidos da política de Mato Grosso, como o deputado federal licenciado Eliene Lima (PP), que atualmente comanda a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Secitec), o deputado federal Homero Pereira (PR), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Humberto Bosaipo, que tem ainda direito à aposentadoria de ex-governador porque assumiu por 10 dias o Palácio Paiaguás em 2002 como presidente da Assembleia Legislativa. Também aparece na lista o ex-prefeito Jaime Muraro (Tangará Da Serra), cassado por improbidade administrativa, entre outros. – Veja relação completa
Conta – O FAP é bancado quase que integralmente pelo governo do Estado, apesar de ser gerenciado pela Assembleia. Levantamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso aponta que 94,4% são custeados pelo Executivo e apenas 5,6% correspondem a contribuição dos pensionistas, o que revela a inviabilidade financeira do sistema.
A participação do governo é possível porque a Lei 4.675/84, que instituiu o FAP, prevê como fontes de receita a contribuição dos pensionistas, doações, legados e subvenções do Executivo. O conselheiro aposentado do TCE e ex-deputado, Oscar Ribeiro, afirma que os beneficiários precisaram contribuir com o equivalente a 16% do salário de 1 parlamentar pelo período de 24 anos, sendo que, no exercício do cargo, a Assembleia custeava a metade (8%).