O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) suspendeu em caráter liminar, a lei complementar 30/2013, referente ao plano de cargos carreiras e salários dos servidores da prefeitura de Peixoto de Azevedo e que garantia para alguns servidores a incorporação definitiva nos salários, das bonificações que estavam sendo pagas há três anos.
O prefeito Maurício Ferreira (PSDB) informou, em entrevista ao Só Notícias, que na gestão anterior, cerca de 25 funcionários da área administrativa receberam, por cerca de três anos, uma gratificação de 100% no valor da remuneração chegando a ganhar salários de R$ 20 mil, enquanto a remuneração do prefeito é de R$ 11 mil. “Quando assumi a gestão, em janeiro, mandei suspender esses pagamentos por entender que além de impactar as contas do município em cerca de R$ 200 mil por mês, ainda não era justificável. Essa lei de bonificação existe para dar um extra aos servidores que desempenham mais de uma função ou ficam a disposição em tempo integral. Aí, para essas pessoas, se dá uma bonificação de 30, 40, 50% não 100% do valor do salário para quem executa apenas a função pra qual é contratado”.
O chefe do executivo reclama que, por causa das suspensão dessas gratificações, vem sofrendo retaliações. “Tudo aqui está andando em passos de tartaruga. Serviço não anda, licitação não anda. Alguns servidores que deveriam cuidar das coisas da prefeitura estão trabalhando em causa própria. Agora, graças a Deus, o tribunal entendeu que essa lei é inconstitucional”, afirmou Maurício.
A lei foi suspensa em caráter liminar e o caso ser votado, em plenário, pelos conselheiros do TCE. Ainda não foi confirmado quando ocorrerá a votação.