A maioria dos municípios mato-grossenses precisa cumprir as exigências do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) para criar seus conselhos e fundos locais de habitação. Quem não fizer pode deixar de receber recursos para construção de casas populares. As prefeituras terão prazo até dezembro para atender as exigências. As que não atenderem, ficam impedidas de obter verbas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Só Notícias apurou que apenas 20 em Mato Grosso atendem as novas exigências: Alta Floresta, Aripuanã, Barra do Garças, Bom Jesus do Araguaia, Cáceres, Canarana, Comodoro, Jaciara, Jangada, Juara, Juína, Lucas do Rio Verde, Matupá, Nova Santa Helena, Paranaíta, Pontes e Lacerda, Ribeirão Cascalheira, Santo Antônio do Leverger, Sapezal e Vale São Domingos.
A maioria das cidades do Nortão, por exemplo, também não atendeu as novas normas. Algumas entidades estão reforçando a cobrança para as prefeituras providenciarem a criação dos conselhos e fundos para afastarem o risco de ficarem seu verbas para construir casas. Segundo a representante do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), no Conselho Estadual das Cidades, Edina Martins de Oliveira, é preciso garantir a participação e o controle social nas três esferas do Governo. “Esta é uma condição fundamental para transformar a habitação em uma política de Estado”, analisou.
Municípios que têm obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em andamento, mas ainda não apresentaram as leis em que propõem a criação de seus fundos e conselhos locais, continuarão a receber recursos até dia 30 de junho. A partir daí, os repasses serão interrompidos até que as pendências sejam regularizadas.