O governador Pedro Taques (PSDB) declarou que vai encaminhar até a próxima semana para aprovação na Assembleia Legislativa uma lei complementar impondo limite de gastos públicos nos próximos dois anos. Com a contenção de despesas que vai limitar investimentos que serão corrigidos apenas pelo índice da inflação do ano anterior, Mato Grosso avalia uma economia de R$ 1,4 bilhão. A declaração foi dada, hoje, durante a inauguração de 57 quilômetros de pavimentação asfáltica da MT-241, que liga o município de Nobres ao Distrito de Bom Jardim.
Trata-se de uma versão estadual da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) recém-aprovada pelo Congresso Nacional que institui um Novo Regime Fiscal, estabelecendo um limite para os gastos do governo durante 20 anos. Na prática, significa a adoção de um teto aos gastos públicos com o crescimento das despesas igual à inflação do ano anterior.
Taques avalia como medida necessária para garantir o equilíbrio das finanças públicas e impedir que o Executivo nos próximos anos seja apenas um mero pagador de salários e cita a recente perda de poder do investimento do Estado como alerta ao futuro do Estado. “De cada R$ 100 arrecadados pelo Estado em 2015, apenas R$ 3 se revertiam em investimentos. Em 2016, de cada R$ 100 reais sobra apenas R$ 0,48 centavos. A receita cresceu, mas a folha salarial ainda mais e isso não é culpa do servidor público. O momento é excepcional e precisamos de medidas excepcionais”.
Concretizado esse equilíbrio das contas públicas, Taques acredita que será possível realizar investimentos principalmente nos setores considerados essenciais da administração pública. “Nós deixaremos de gastar R$ 1,4 bilhão em 2016 com a lei que limita gastos públicos. Se houver uma supersafra ainda faremos investimentos em educação, saúde, segurança e infraestrutura urbana, rural e turística. O Estado não ficará paralisado. Nós não vamos congelar investimentos em educação e saúde”.
O compromisso dos Estados em adotar medidas de ajuste fiscal foi combinado pelos 27 governadores do país em conjunto com o presidente da República Michel Temer (PMDB). A equipe econômica do governo federal exigiu a medida para os Estados serem contemplados com recursos das multas de regularização de recursos no Exterior, o que favoreceu Mato Grosso com R$ 108 milhões.
Os estados ainda se comprometeram a reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados em relação a 2015 e congelar salários dos servidores públicos pelos próximos dois anos, o que impede a concessão do Reajuste Geral Anual (RGA) e progressão de carreira aos servidores públicos.
Os governadores ainda se comprometeram em apoiar no Congresso Nacional a reforma da previdência do governo federal e o projeto que reestrutura a dívida dos Estados. Outro compromisso é reformar o sistema previdenciário dos Estados.