Com base em informações de um relatório técnico do Tribunal de Contas da União, o Ministério Público Federal encaminhou para a Justiça Federal um aditamento à ação civil pública que pede a anulação de dois editais de licitação da Prefeitura de Cuiabá, para a execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
De acordo com o procurador da República, Thiago Lemos de Andrade, o relatório do TCU confirma as irregularidades apontadas na ação proposta no final de outubro e identifica outras tantas que comprometem a lisura da licitação. Os recursos do PAC na capital estão destinados para obras de saneamento básico e urbanização. De acordo com o Ministério das Cidades, o Estado receberá, no total, R$ 521,5 milhões em investimentos nas duas áreas, sendo R$ 438,8 milhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), R$ 10,7 milhões do governo estadual e R$ 72 milhões das prefeituras de Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Várzea Grande. Ainda conforme o ministério, as obras atenderão 1,3 milhão de pessoas.
As irregularidades apontadas no aditamento da ação são a falta das composições de preços unitários no orçamento da licitação e nos requisitos das propostas, ausência de indicação do BDI (Bonificação e Despesas Indiretas – é um dos fatores que concorrem para a formação do preço) no orçamento das obras e de exigência de seu detalhamento nas propostas, falta de justificação para a contratação conjunta de fornecimento de material e execução da obra, preços de serviços superiores aos do Sinapi (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), sem justificação e a exigência de quantitativos mínimos excessivos ou impertinentes às obras licitadas
Outras sete irregulidades já foram apontadas pelo Ministério Público Federal à Justiça Federal, são elas: cumulação ilegal de exigências de qualificação econômica-financeira das empresas, visita feita por um responsável técnico, prazo indevido para apresentação da garantia, localização prévia de equipamentos (usina de asfalto), certificado oficial do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade no Habitat (PBQPH) e vínculo empregatício dos profissionais responsáveis, agrupamento injustificável de obras. Para o procurador da República, “todas as irregularidades violam os princípios da administração pública de legalidade, razoabilidade e eficiência e acarretam a restrição indevida do caráter competitivo das licitações.
Na ação, o Ministério Público Federal pede o embargo dos recursos federais destinados às obras do PAC e a anulação dos editais publicados. A ação tramita na 5ª Vara Federal, em Mato Grosso.