O Ministério Público Estadual acionou a Prefeitura de Cuiabá, que é legalmente responsável pela gestão do transporte coletivo municipal e também pelo sistema alternativo (vans), por causa da “péssima qualidade na prestação dos serviços oferecidos” que são remunerados, ou seja, as empresas e o município recebem do cidadão pela utilização do transporte.
O Promotor de Justiça, Miguel Slhessarenko Júnior, notificou as empresas que atuam no setor em inquérito civil público para assegurar cumprimento da legislação sobre realização de certame, a cargo da gestão da capital. Para o MP, preceitos mínimos da Constituição Federal simplesmente são desconsiderados pela prefeitura, num claro desrespeito ao cidadão, usuário do sistema que se não bem administrado afeta a vida de toda a cidade, mesmo daqueles que não se utilizam do transporte coletivo.
O promotor de Justiça faz gestão acentuada para dar celeridade aos trabalhos do MP, que tem objetivo de fazer valer os mandamentos legais. Ele pontua a urgência das ações para obrigar a administração de Cuiabá a organizar o setor, partindo da necessidade de o poder público oferecer a qualidade dos serviços, já que o mesmo é remunerado.
O inquérito, instaurado em 2011, conta com lista extensa de exposição de dado e é mais um instrumento do MP que ajuda a fechar o cerco contra a gestão pública, que responde a várias ações interpostas na Justiça com objetivo de garantir lisura e transparência dos atos públicos. Vale ressaltar que a maioria das ações diz respeito a atos de gestões anteriores a do prefeito Chico Galindo (PTB). Mas como gestor, cabe a ele resolver.
O Ministério Público ressalta um quadro desalentador, em que é posto em dúvida o pagamento de taxas de outorga e administração, cobradas de empresas de ônibus regular. Outro item que chama a atenção é que o transporte alternativo não faria parte da planilha de cálculos tarifários do transporte coletivo de Cuiabá, “o que contribui para o aumento injustificado de seu valor”, destaca a ação.
O processo pretende mapear contratos de empresas que atualmente prestam o serviço de transporte alternativo de passageiros de Cuiabá (taxi-lotação), assim como as sanções aplicadas em fiscalização do transporte alternativo. Ministério Público prevê sanções diretas para o gestor da capital. Em outra ação, iniciada em outubro de 2010, o MP pede cancelamento do edital de licitação realizado pela prefeitura sobre a linha de transporte municipal, permeada de falhas e vícios na concepção dos promotores.
A procuradoria-geral de Cuiabá, através de Fernando Biral, procurador-geral, não respondeu as ligações e recados de A Gazeta para comentar o assunto. Em razão de as ações estarem na esfera do MP e no campo judicial, a procuradoria ficou incumbida de se reportar sobre o tema.