O Ministério Público Estadual (MPE) vai instaurar inquérito civil para apurar denúncia de que o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) teria sancionado um projeto de lei que não passou pelo crivo da Assembleia Legislativa. Publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro do ano passado, a Lei nº 10.237 corresponderia a um texto original de autoria do Executivo que recebeu substitutivo integral no Parlamento. A afirmação é do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), autor da proposta de alteração da mensagem.
A referida lei trata da criação e do reajuste de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Aprovado pela maioria do plenário, segundo o próprio democrata, o substitutivo de Dilmar excluía três das sete novas taxas que o então projeto de lei de Silval pretendia criar e também modificava para menor o preço de outros cinco serviços prestados pelo Detran.
No total, a proposta do parlamentar democrata reduziu em R$ 466,03 os gastos que os contribuintes poderiam vir a ter no Detran, sendo que R$ 208,87 correspondiam a descontos na prestação de cinco diferentes serviços entre eles, três criados no projeto do Executivo em questão e R$ 257,16 referentes à cobrança das taxas que Dilmar manteve em seu substitutivo.
O texto aprovado pela Assembleia no final do ano passado previa a criação das taxas de instalação da placa eletrônica (Siniav) em veículos; de operação/manutenção do Siniav; de substituição da placa eletrônica; e de reativação do cadastro de primeira habilitação. Ainda de acordo com o substitutivo, esses serviços deveriam custar entre R$ 30 e R$ 50.
Já o projeto de lei de autoria de Silval (e que acabou sancionado, mesmo sem o aval do Parlamento, segundo o democrata) criava também as taxas de exame prático de direção, reexame prático e revisão do exame prático. Os valores variavam de R$ 8,82 a R$ 144,34. A proposta também previa valores bem maiores para os serviços que permaneceram no substitutivo da Assembleia, variando de R$ 27,73 a R$ 136,14.
De acordo com Dilmar Dal Bosco, algumas destas taxas já deixaram de ser cobradas pelo Detran. A medida teria sido adotada quando proprietários de autoescolas se queixaram dos valores e fizeram denúncia junto ao Ministério Público sobre possíveis irregularidades nas cobranças.
O Ministério Público apura, no entanto, a denúncia protocolada pelo próprio parlamentar de que o ex-governador sancionou uma lei diferente da aprovada pela Assembleia. O secretário-geral da Procuradoria de Justiça, Arnaldo Justino, afirma que a acusação é gravíssima e que, se comprovada, o MPE adotará as medidas cabíveis. Para isso, será requisitada ao Parlamento uma cópia de toda a tramitação da proposta pela Casa.