O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em um pregão presencial realizado pela Assembleia Legislativa para contratação de empresa especializada em prestação de serviço de decoração natalina para o prédio do Poder, ao custo aproximado de R$ 380 mil. O promotor André Luís de Almeida conduz as investigações.
Em nota, o Poder Legislativo esclareceu que a contratação da empresa foi realizada dentro dos preceitos legais, com todos os valores respeitando o preço de mercado. Reiterou que o Parlamento vai fornecer todas as informações que forem solicitadas a fim de colaborar com a análise do processo de contratação.
Na Portaria 02/2016, o promotor responsável pela investigação pontua ter o MP recebido denúncia anônima, “encaminhada via e-mail, que narra suposta irregularidade em procedimento licitatório na modalidade pregão desempenhado pela Assembleia Legislativa”. O pregão também visou o fornecimento, pela empresa contratada, de projeto de decoração, montagem, desmontagem, manutenção corretiva no período de permanência de decoração e instalação dos acessórios necessários.
O MPE, através do promotor Clóvis de Almeida Júnior, também investiga por meio de “procedimento preparatório de inquérito civil”, suposta ilegalidade na contratação da empresa para a prestação de serviços de transporte aéreo. A investigação se atém sobre o pregão presencial 05/2013, do Poder Legislativo, que teve por objeto o registro de preço para futura e eventual contratação de agência de viagens para fretamento de aeronaves e a locação de ônibus, micro-ônibus e vans para atender demanda da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
No documento, Clóvis destaca o artigo 37 da Constituição Federal, devendo a administração pública direta e indireta se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.