O prefeito de Cuiabá, Chico Galindo (PTB), será alvo de ação judicial para ressarcir os cofres públicos em razão da multa imposta pela Justiça pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que obriga a prefeitura a instalar 80 radares na cidade. Quem afirma é o Ministério Público (MP), por entender que a população não pode pagar por uma decisão dos gestores. Até esta quinta-feira (29), a multa pela não instalação da fiscalização eletrônica estava na casa dos R$ 120 mil.
Os valores são calculados desde o dia 1º de dezembro do ano passado, data em que venceu o prazo de 180 dias estabelecido em acordo entre Galindo e o MP. A multa acertada no TAC é de R$ 1 mil por dia. Isto até o próximo dia 15 de abril, data em que vence o prazo da ação de execução, interposta pela promotoria para obrigar a Prefeitura a cumprir o TAC e determinada pela Justiça. A partir do dia 16, a multa diária passará para R$ 5 mil. A ação de ressarcimento pode ser impetrada por qualquer cidadão que se sinta lesado, uma vez que o pagamento das multas sairá dos cofres públicos, que pertencem à população.
A administração justifica a falta de instalação dos equipamentos, que possibilitará a autuação de motoristas que avançam o sinal vermelho e excedem o limite de velocidade, com as obras de mobilidade urbana iniciadas com vistas à Copa do Mundo de 2014. A fiscalização eletrônica será colocada nas avenidas como maior número de acidentes de trânsito, as principais da cidade, que passarão por intervenções previstas para serem iniciadas ainda este mês. São elas a Miguel Sutil, Fernando Corrêa da Costa e Tenente Coronel Duarte.
No entanto, esta é a segunda explicação diferente que a prefeitura dá para não licitar o serviço. Em novembro do ano passado, próximo ao fim do prazo estabelecido no TAC, firmado seis meses antes, o município solicitou o adiamento do prazo alegando que não havia condições de elaborar o edital, uma vez que os técnicos estavam concentrados no processo de concessão da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap).
O pedido de adiamento foi descartado pelo MP, por meio do promotor Ezequiel Borges de Campos, que ingressou na Justiça cobrando o imediato cumprimento do documento. "Na realidade, a desculpa oferecida para transgredir o acordo é um desrespeito à verdade dos fatos e escamoteia a má vontade do gestor em atender ao que foi pactuado", diz trecho da ação.
Motoristas comemoraram a decisão de transferir ao prefeito o pagamento das multas. "Ninguém gosta de ser multado, mas isso salva vidas que todos os dias são perdidas em acidentes. Melhor pagar a multa de trânsito do que uma multa por não colocar este tipo de fiscalização", destaca a professora Helena Araújo.
Outro lado
O secretário adjunto de Comunicação da prefeitura, Alexandre Frigeri, afirmou que a decisão de não instalar os radares é embasada pelo bom senso. Sobre o ressarcimento por parte do prefeito aos cofres públicos das multas aplicadas, informou que o prefeito aguardará decisão judicial para se manifestar.