O Ministério Público do Estado, por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, ingressou com representação de natureza externa, com pedido de liminar, no Tribunal de Contas de Mato Grosso, requerendo a suspensão dos atos de posse do deputado Guilherme Maluf no cargo de conselheiro do TCE, apontando “grave ilegalidade verificada no Poder Legislativo Estadual, durante a fase interna do procedimento de indicação do deputado estadual Guilherme Maluf para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”, consta em um trecho da representação.
A promotoria acrescenta que, “além da falta de transparência em relação à lista dos indicados, já que os nomes constaram em envelopes lacrados, os promotores de Justiça afirmam que os atos da presidência da Assembleia quanto às ações da Comissão de Constituição, Justiça e Redação demonstram fortes indícios de ofensa à ordem jurídica, “não consubstanciando qualquer segurança à liturgia adotada pela casa de leis” e que a indicação contrariou aos ditames estabelecidos pela própria mesa diretora da Assembleia. O presidente Carlos Alberto julgou o recurso da Assembleia e decidiu derrubar a liminar que impedia a posse de Maluf. Com isso, ele foi empossado no Tribunal de Contas, na última sexta-feira.
O MP também enfatiza o fato do pleno do Tribunal de Justiça ter recebido, por unanimidade, denúncia contra o parlamentar, que no julgamento foi requerido inclusive o afastamento do deputado e que a matéria ainda se encontra sub judice. “Ainda, com a intenção de evidenciar o descuido na indicação do deputado Guilherme Maluf, ressalta-se que, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado existem processos fiscalizatórias contra o parlamentar, os quais direcionam a conclusão da imposição de restituição de valores ao erário”, acrescentaram.
Guilherme Maluf foi empossado na vaga de Humberto Bosaipo, que foi afastado pela justiça.
