A divulgação de notícias sobre a abertura de uma nova vaga para conselheiro no Tribunal de Contas do Estado, que seria preenchida com base em indicação da Assembleia Legislativa, levou o Ministério Público do Estado de Mato Grosso a expedir notificação recomendatória aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e à Presidência do Tribunal de Contas alertando sobre a obrigatoriedade do cumprimento dos requisitos constitucionais exigidos para tal cargo. As 13 instituições que integram a Rede de Controle da Gestão Pública também realizaram “apelo público” para chamar a atenção da sociedade sobre o assunto. A mobilização ocorre após ser veiculado que o suplente de deputado estadual, Gilmar Fabris (que já foi deputado) e é investigado na Operação Ararath,d a Polícia Federal, poderia ser indicado pela Assembleia para a vaga de Humberto Bosaipo (que está afastado por odem judicial), que iria se aposentar. Servidores públicos ligados a sindicatos organizam, para esta terça-feira, um manifesto com passeata até a Assembleia contra a possível noemação de Fabris.
Para se tornar um conselheiro no Tribunal de Contas o candidato deve ter idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública, com experiência mínima de 10 anos. O candidato deve ainda ter aprovação prévia da Assembleia Legislativa e ser nomeado pelo governador, prevê a constituição.
Nas notificações expedidas pelo MPE, foram apresentadas várias recomendações, entre elas, a realização de procedimento administrativo prévio com critérios relacionados à comprovação dos requisitos constitucionais; publicidade ampla; prazo de inscrição de no mínimo 30 dias; possibilidade de impugnação das candidaturas; decisão das impugnações e controle social; sabatina e decisão por votação aberta e nominal, devidamente motivada. Também foi sugerida a edição de ato legislativo próprio com a descrição de todas as etapas do procedimento de escolha para indicação pela Assembleia Legislativa.
Nesta segunda-feira (24), os representantes das entidades que integram a Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso também concederam entrevista coletiva à imprensa com o objetivo de chamar a atenção da sociedade sobre a forma como vem sendo feita a escolha dos conselheiros. As instituições cobram transparência e publicidade.
“Ninguém quer retirar a prerrogativa da Assembleia Legislativa em relação à escolha do conselheiro do Tribunal de Contas, muito pelo contrário, queremos referendar, mas queremos também que essa escolha ocorra de maneira, transparente e pública, com a efetiva participação da sociedade”, esclareceu o promotor de Justiça que atua no Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, Roberto Aparecido Turim.
O procurador-geral de Justiça, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, também defendeu rigor no cumprimento dos requisitos constitucionais. “Vejo essa mobilização como uma marcha cívica em defesa do interesse público. É um apelo público para que os deputados eleitos pelo povo não violem a Constituição”, afirmou.