O procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira afirmou, hoje, que, caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa,o projeto de lei complementar que promove mudar a composição e funcionamento do Conselho Estadual de Educação deve ter sua constitucionalidade questionada. Ele também participou da audiência pública para debater a redução no número de conselheiros, incluindo representantes de entidades da sociedade civil, de 24 para 12, e ainda promove mudanças no funcionamento e atribuições do conselho, o que, no entendimento do MP, fere dispositivos da Constituição Federal e Estadual.
O procurador também informou que o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, da 8ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Educação, vinculada ao Núcleo de Defesa da Cidadania de Cuiabá, já instaurou inquérito civil “objetivando investigar possíveis irregularidades na composição do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, a partir do Projeto de Lei Complementar”.
Conforme José Antônio Borges Pereira, o inquérito civil instaurado “é cabível de representação ao procurador-geral de Justiça para o caso de, sendo aprovado o projeto de lei, seja arguida sua constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade”.
O promotor Miguel Slhessarenko Junior afirma que o “projeto de lei não contemplaria o segmento dos profissionais da educação empregados em instituições públicas e privadas de ensino, bem como, representantes da educação especial, dos povos indígenas, dentre outros, de modo a violar a pluralidade de composição daquele colegiado”.
