Os contribuintes que encontram-se inscritos em dívida ativa, na Prefeitura de Nova Mutum, que devem aproximadamente R$ 3 milhões em impostos, taxas e contribuições de melhorias relativos a 2010 e anos anteriores, poderão parcelar e quitas as pendências, em até 24 vezes ( tendo desconto nos juros e multas de 20% neste plano). A Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, projeto de lei do Executivo, que institui o programa de recuperação fiscal: Refis-Mutum. "Quem pagar a dívida em parcela única, terá desconto de 100% dos juros e da multa", disse a secretária de Economia e Planejamento, Maria Aparecida de Moares Sfredo.
A secretária disse que o objetivo é proporcionar condições para que o contribuinte devedor pague os débitos. Segundo ela, descontos de juros e multas são um dos pontos positivos. Para renegociar, o contribuinte -pessoa física ou empresa- precisa procurar a coordenadoria de Tributação do município, até o dia 31 de outubro e fazer a solicitação. Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados, com prestações vencidas ou não, também poderão optar pelo Refis.
O pagamento da primeira parcela já vai gerar pedido de suspensão dos processos judiciais ajuizados para cobrança dos Tributos e encargos, entretanto, somente se requererá a extinção do processo após pagamento integral do parcelamento. O pagamento da primeira parcela também propiciará a expedição da carta de anuência para baixa de eventuais protestos em cartório.
O Refis será administrado por um Comitê Gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do programa, inclusive expedindo os atos normativos complementares que forem necessários.
Segundo Maria Aparecida, grande parte dos devedores do município já estão sendo cobrados via judicial. Ela destaca também que, independente da administração instituir o programa de renegociação, para o contribuinte a melhor opção é sempre o pagamento dos débitos dentro do exercício. Ela cita o caso do IPTU 2011 (com pagamento em cota única e primeira parcela, até o dia 30 deste mês). "O desconto para quem pagar à vista é de 35%", falou.