O Comitê de Resolução de Disputas Judiciais de Infraestrutura (CRD-Infra) começou a busca de uma solução para as obras de ampliação da BR-163, no trecho de Sinop ao Pará. Segundo o órgão, o grupo instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, com órgãos da administração pública federal tenta solucionar, pela via da negociação, conflitos jurídicos que impedem o andamento de obras de interesse do Estado brasileiro.
O litígio em torno das obras da BR-163 envolve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, decisões do Poder Judiciário, a proximidade da estrada com os limites de terras indígenas, as reivindicações dessas populações, as medidas de compensação ambiental exigidas para obter o licenciamento ambiental das obras, a concessão de trechos da rodovia à iniciativa privada e o investimento realizado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O investimento é uma aposta do governo federal para melhorar o transporte da produção de grãos para o norte do país.
“Não é um caso simples. Se fosse um caso simples, não estaríamos todos nós hoje reunidos para tentar resolver o processo”, afirmou o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener. De acordo com o magistrado, um dos pontos que favorecem uma saída consensual para o problema é o poder decisório dos representantes dos órgãos que fazem parte do Comitê. “Às vezes, não se chega a um acordo no primeiro grau (de jurisdição) – e, como juiz federal no Rio de Janeiro, vejo isso com frequência – porque quem negocia não se sente confortável em avançar por falta de poder decisório. Este ambiente é propício ao acordo.”
Participaram da primeira reunião do Comitê, integrantes das consultorias jurídicas e responsáveis pelo licenciamento ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Fundação Nacional do Índio (Funai), além de representantes das procuradorias e órgãos técnicos do Ministério da Infraestrutura, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e DNIT, que também esteve representado por seu diretor-geral, Guilherme Sampaio.
A opção pela autocomposição para solucionar problemas complexos não significa desprezar o trabalho realizado pelo magistrado responsável por julgar a causa. “A ideia é apoiar e empoderar o juiz natural, não retirar competência. Se as partes chegarem a um acordo, o juiz será favorecido”, disse o secretário-geral do CNJ. Além de Shuenquener, os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Trícia Navarro, Gabriel da Silveira Mattos e Ricardo Fioreze representaram o CNJ no encontro.
O grupo tratará inicialmente de conflitos judiciais relativos a projetos que integram o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A proposta do CRD-Infra é desburocratizar projetos de infraestrutura, favorecer o ambiente de negócios do setor, melhorar a comunicação entre o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública Federal envolvidos nas obras, que englobam a concessão à iniciativa privada de rodovias, ferrovias e aeroportos.
A ANTT e a empresa Via Brasil assinaram, em abril, o contrato de concessão para exploração da infraestrutura da BR-163, entre Sinop e Miritituba, trecho leiloado em 2021. A cerimônia ocorreu no Ministério da Infraestrutura (Minfra).
O Consórcio venceu o leilão em 2021, com o valor de tarifa de R$ 0,07867 por quilômetro rodado. O projeto consiste na exploração por 10 anos, prorrogáveis por mais dois anos, da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, conservação, manutenção, operação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade da rodovia, no trecho que começa no entroncamento com a MT-220.
O sistema rodoviário da BR-163 de Sinop ao Pará compreende um total de 1.009,52 km de extensão, integrando o Centro-Oeste e Norte do Brasil. Segundo a ANTT, o trecho constitui eixo fundamental para escoamento da produção da parte paraense da Região Norte e norte da Região Centro-Oeste, além da ligação a terminais portuários do Arco Norte (Rio Tapajós).
De acordo com os estudos, o trecho rodoviário é elemento fundamental para o desenvolvimento da região, viabilizando o escoamento de áreas produtoras e fomentando a economia de 13 municípios em duas unidades federativas. A expectativa é que sejam gerados, ao longo do contrato, cerca de 29 mil novos postos de trabalho.
As principais melhorias promovidas deverão ocorrer até o 5º ano da concessão, incluindo 42,87 km de faixas adicionais, 30,24 km de vias marginais, acessos definitivos aos terminais portuários de Miritituba, Santarenzinho e Itapacurá, 8 novos dispositivos de interconexão em desnível, 7 passarelas de pedestres, implantação de 340 km de acostamentos, entre outros.
Também está previsto o atendimento ao usuário da via com Centro de Controle de Operações (CCO) e Bases do Serviço Operacional (BSO) para apoio das equipes de atendimento médico de emergência, atendimento mecânico e atendimento aos demais incidentes na via. As praças de pedágio serão em Itaúba e Guarantã do Norte, em Mato Grosso, e no Trairão, no Pará.
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