Em voga desde o afastamento da presidente Dilma Rousseff, a Lei de Responsabilidade Fiscal tem sido amplamente discutida nas esferas públicas e políticas. O entendimento dos Tribunais de Contas do país sobre a lei e seus pontos específicos, como a necessidade de equilíbrio entre a receita e a despesa dos entes públicos, foram transmitidos aos 200 participantes do evento "Eleições 2016", realizado pelo TCE-MT, ontem, para os candidatos escolhidos nas convenções partidárias e suas equipes financeiras e jurídicas.
Apresentada pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler, a palestra citou pontos como a importância do papel do Estado na economia, que é impactada pelos impostos, pelo endividamento interno e externo e pela emissão de moeda; e aspectos gerais que levaram à promulgação da Lei Complementar nº 101/2000, a LRF. De acordo com o ministro, essas abordagens junto aos candidatos que pleiteiam a liderança de um cargo público é fundamental para o desenvolvimento de uma boa gestão. "Não há como ter um mandato eficiente se não há equilíbrio das contas públicas e, não só isso, mas a contínua busca pelo cumprimento da LRF durante toda a gestão. Respeitar limites de despesas, trabalhar com a renúncia de receitas de forma coordenada, são regras fundamentais".
O conselheiro substituto junto à presidência do TCE de Mato Grosso, Ronaldo Ribeiro, enfatizou o momento estratégico em que os candidatos foram convidados a debater temas fundamentais à gestão pública, como a LRF. De acordo com o conselheiro substituto, é trivial que os potenciais gestores pensem seus planos de governo atentos à realidade dos municípios e às Leis Orçamentária e Fiscal. "Conhecer as finanças públicas é importantíssimo, o prefeito e sua equipe que não tiverem essas informações vão chegar no palanque para fazer promessas e não conseguirão cumpri-las. Obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma autopromoção para o gestor, dá voto porque a sociedade tem buscado essas informações", afirmou Ribeiro, um dos idealizadores do "Eleições 2016".
O evento realizado pelo TCE de Mato Grosso aconteceu em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Ministério Público (MPE), e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Mato Grosso. O principal objetivo foi atualizar os candidatos escolhidos nas convenções partidárias e suas equipes financeiras e jurídicas quanto às mudanças na legislação eleitoral. A primeira etapa do evento aconteceu em maio, tendo como público-alvo os partidos e pré-candidatos. A próxima e última etapa será realizada no mês de novembro, após a definição dos eleitos.