As medidas anunciadas pelo Governo Federal proibindo a concessão de autorizações para desmatamento em 19 cidades de Mato Grosso “tem tudo para provocar o caos econômico” e poderá ser alvo de ações judiciais. O entendimento é do presidente da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Leonardo Pio da Silva Campos. Segundo ele, existe um erro conceitual do Executivo ao imaginar que poderá conter um possível avanço dos desmatamentos apenas com medidas restritivas. Ele criticou a falta de aparelhamento dos órgãos ambientais para execução da política ambiental.
“A proibição pura e simples, entendo como sendo uma medida ilegal, vez que a lei permite. Se o proprietário tem direito a desmatar, o Governo não pode proibir ou coibir tal direito ainda mais por portaria” – salientou. Leonardo disse que o proprietário rural que estiver com sua propriedade legalizada, tem o direito de usa-la dentro dos limites legais. “Assim, uma portaria não pode suprimir direito estabelecido por lei, independente de onde esteja localizada a propriedade” – explicou.
O presidente da OAB no Estado, Francisco Faiad, por sua vez, disse que a sociedade como um todo não pode pagar o preço da estagnação que tais medidas podem trazer “por culpa exclusiva do próprio Governo, que não consegue agir com eficiência”. O dirigente esclareceu que a OAB defenderá sempre a legalidade: “O meio ambiente será utilizado, mas isso deve ocorrer dentro da legalidade e com racionalidade dos recursos naturais”.
De acordo com as medidas do Governo, os proprietários rurais dos municípios colocados na “lista negra” do desmatamento deverão fazer o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCRI). Os que não se cadastrarem não vão poder obter crédito em instituições públicas como Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Banco do Brasil. Também ficam proibidos de vender a propriedade e obter notas fiscais e guias de transporte de produtos.
Segundo o presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB, nessas medidas, em verdade, não tem nada de novo. O CCIR já é obrigatório assim como o Georeferenciamento. Ele observou que sem esse georeferenciamento, não se pode transferir a propriedade. “O grande problema – ressaltou ele – é a estrutura do INCRA, que não comporta a demanda. Os processo de georeferenciamento no INCRA, só “andam” por ordem judicial.
A rigor, Leonardo acredita que a pressão do Governo sobre os municípios que mais desmataram – embora os dados são veementemente contestados pelo Estado – é uma demonstração evidente de despreparo tecnológico. Tanto o INCRA como os órgãos ambientais nos estados, na sua opinião, “deixam muito a desejar”. Ele lembrou que grande parte dos desmatamentos ilegais ocorrem exatamente por falta de uma ação eficiente na execução da política ambiental, com “atravamento” dos projetos de manejo, e também de falta de pessoal adequado e preparado para ações fiscalizadoras
No que se refere às instituições financeiras, Leonardo frisa que elas já são obrigadas a verificar a legalidade ambiental dos projetos para liberarem seus empréstimos. “Sendo assim, nada de novo também” – destacou. Ele observou que a Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) condiciona em seu artigo 12 à aprovação do financiamento ao licenciamento da atividade. “O grande mote das obrigações das instituições financeiras , é dar preferência de financiamento aos projetos que tomem a componente ambiental como premissa básica” – enfatizou.
Contudo, há avanços nas medidas governamentais. Ele elogiou a decisão de tornar co-responsável criminalmente quem comprar produtos das áreas embargadas, ficando sujeito a punição que vai de multa a embargo da atividade de produção. “Aquele que adquiri produto de origem florestal, antes de comprar, precisa exigir a documentação da origem do produto. Isso ocorreu na moratória da soja, onde os organismos internacionais fizeram uma campanha para não aquisição de soja proveniente da região amazônica” – comentou. Para o dirigente de Ordem, o selo verde talvez seria uma alternativa, ou seja, só poderiam adquirir o produto daquele que tivesse um selo ambiental que atestasse sua legalidade.
Leonardo enfatizou, por fim, que o segmento madeireiro vem sofrendo duros golpes em Mato Grosso. O primeiro foi a Operação Curupira, que praticamente “fechou” o setor por seis meses. Houve demissões em massa, elevando o índice de desemprego. A paralisação forçada das madeireiras provocou danos econômicos a outros segmentos. Depois, ocorreu a Operação Curupira II, com mais efeitos à economia. “Eu não sei se esses municípios suportam essas medidas” – disse