A lei que prorrogou para 2033 o acesso de empresas exportadoras a créditos do ICMS sobre insumos não utilizados diretamente na fabricação de produtos que serão exportados, impedirá que Mato Grosso tenha perdas de arrecadação da ordem de R$ 700 milhões em 2020. A informação é do secretário de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, que comemorou a sanção do presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira (27). ‘Se não tivesse sido prorrogado, o Estado perderia em arrecadação de ICMS cerca de R$ 700 milhões todo ano’, disse.
O secretário explicou que a prorrogação vem ocorrendo desde 1998 pelo Congresso Nacional, por conta da estimativa de perda de receita por parte dos estados. ‘Com a nova prorrogação, não muda absolutamente nada, nem para os contribuintes e nem para o Estado. Estudos apontam que o impacto seria de mais de R$ 50 bilhões na arrecadação dos estados brasileiros’, afirmou.
Caso a lei não fosse sancionada, o impacto nos próximos 3 anos da gestão Mauro Mendes (DEM) seria de quase R$ 2,5 bilhões. Na prática, a mudança na Lei Kandir adiou por 13 anos a possibilidade das empresas e comércios realizarem aproveitamento de crédito de ICMS pela aquisição de produtos de uso e consumo -por exemplo, café para ser servido na empresa, caneta, produtos de limpezas, dentre outros, para abater no imposto a pagar.
Tais créditos já poderiam ser utilizados a partir de 1º de janeiro de 2020. Com a mudança, as empresas só terão acesso em janeiro de 2033. Quando a Lei Kandir foi criada em 1996, os créditos estariam disponíveis em 1998. A nova prorrogação tem gerado polêmica e crítica por parte do setor empresarial do país. Alguns alegam que o impedimento das empresas acessarem tais créditos tributários seria uma forma apropriação indébita, já que não existe nada que regulamente uma possível devolução desses benefícios aos empresários.
Quando a lei foi aprovada, alguns parlamentares afirmaram que os estados já estariam sendo beneficiados economicamente com a partilha dos recursos do pré-sal. Outros alegaram que o governo federal seria a favor da prorrogação para evitar que os estados exijam maior compensação financeira por conta da isenção nas exportações. Ao sancionar a lei, o governo federal justificou que a não prorrogação poderia deixar as finanças dos estados insustentável, já que existem alguns em crise financeira e fiscal.
Mesmo com a sanção o governo federal ainda não sinalizou o pagamento do Fundo de Auxílio à Exportação (Fex) para os Estado. Mato Grosso espera receber cerca de R$ 400 milhões, referentes aos anos de 2018 e 2019. “É um dinheiro importante para o Estado. Nosso objetivo é que Mato Grosso cobre e receba esses valores. Porém, não tornar o Estado tão dependente desses valores do FEX. É isso que estamos colocando agora no nosso planejamento. Colocar Mato Grosso em uma situação que o FEX não se transforme em algo vital. Ele é importante, mas tem que deixar de ser vital, porque, infelizmente, é um recurso que a União não dá o devido respeito”.
