Os impactos econômicos deverão ser utilizados como argumento em busca de amenizar os efeitos do Decreto 1.615/2023, emitido pelo governo federal para restringir o acesso a armas de fogo. De acordo com dados da secretaria estadual da Fazenda (Sefaz) apresentados em reunião da Frente Parlamentar da Segurança Pessoal, realizada hoje, a arrecadação tributária do setor armamentista caiu 72% entre 2022 e 2023.
Segundo o presidente da Frente, deputado estadual Gilberto Cattani (PL), a Sefaz apontou que ano passado o setor movimentou R$ 370 milhões no estado, volume que caiu para R$ 70 milhões até o momento este ano. Outro ponto apresentado pelo parlamentar é com relação à geração de empregos e renda, uma vez que as restrições ao setor fizeram com que 500 postos de trabalho fossem fechados.
Entre as mudanças realizadas pelo Decreto 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 e estabelece regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, estão o limite de horário de funcionamento dos clubes de tiros, a exigência de autorização judicial para o acesso de menores aos clubes e a distância mínima de um quilômetro entre os clubes e escolas.
Além disso, no último dia 1º de novembro, o Decreto 11.764/2023 aumentou as alíquotas do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) de revólveres, pistolas, espingardas, carabinas, spray de pimenta de 29,5 % para 55% e os cartuchos terão uma alíquota de 25%, antes era de 13%.
“Nós vamos lutar com todas as forças para que o setor não seja eliminado. Temos condições de criar leis municipais que viabilizem a instalação dos clubes de tiros, uma vez que é atribuição do município disciplinar o plano diretor. Outro ponto é sugerir a redução da alíquota do ICMS para amenizar o aumento do IPI”, afirmou Cattani.
O deputado federal de Mato Grosso do Sul, Marcos Pollon (PL), fez uma apresentação durante a reunião sobre os trabalhos da bancada armamentista para reverter os decretos federais e garantir o acesso a armas.
O advogado e professor da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), Danilo Atala, destacou o cerceamento do direito à legítima defesa e justificou que o aumento do número de armas registradas e legalizadas é inversamente proporcional ao número de homicídios. “Estes decretos dificultam o acesso justamente por parte de pessoas com menor poder aquisitivo. Os ricos podem comprar suas armas, contratar segurança privada, morar em condomínios. Enquanto o cidadão comum tem seu direito à defesa pessoal restringido pelo aumento do custo e da burocracia”.
O promotor de Justiça de Mato Grosso do Sul, Luciano Lara, também fez uma apresentação em defesa da legalização do armamento e afirmou que durante todo seu exercício profissional nunca viu um homicídio ser cometido por uma arma registrada e legalizada.
