O governo do Estado apresentou ontem à noite uma mensagem à Assembleia Legislativa com as regras para a reinstituição e concessão de incentivos e renúncias fiscais em Mato Grosso. O conteúdo é fruto de um trabalho desenvolvido pela secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) que identificou uma diferença de R$ 1,5 bilhão a mais do que os R$ 3,8 bilhões de incentivos já concedidos e identificados na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. Desta forma, Mato Grosso deve deixar de arrecadar R$ 5,3 bilhões este ano só em virtude dos incentivos já concedidos em gestões anteriores.
A intenção da nova legislação é reduzir a concessão de incentivos fiscais imediatamente, inclusive com a revogação de alguns benefícios outorgados por decreto, o que deve ser feito ainda este mês. Com os cortes, a previsão do secretário comandante da Sefaz, Rogério Gallo, é aumentar a arrecadação estadual com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em até 5% somente com estas medidas iniciais.
“A primeira diretriz é redução de incentivo fiscal. Estão ficando aqueles incentivos e benefícios fiscais que fazem sentido ao desenvolvimento do Estado, estão sendo reduzidos aqueles que não fazem sentido e tem alguns que estão sendo, inclusive, revogados”, declarou Gallo após reunião com os parlamentares.
A apresentação aos deputados e aprovação de um projeto de lei com as novas regras é uma exigência da lei complementar 160/2017. Segundo a legislação federal, os estados devem ter estas normas regulamentadas até 31 de julho. Mesmo assim, o governo não pediu regime de urgência ao parlamento.
O secretário chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, explicou que a mensagem moderniza a legislação e busca desburocratizar o Estado e atrair novos investimentos. “Nós estamos apresentando o projeto de lei para a gente modernizar, fazer uma transparência maior e dar uma segurança fiscal e jurídica para todos os empreendedores que aqui estão e aqueles eu virão fazer investimentos”, explicou.
