O desconhecimento do verdadeiro papel dos vereadores na sociedade, a atenção dos Legisladores municipais na aprovação das peças de planejamento e orçamento, a Lei de Acesso à Informação e políticas públicas voltadas para a criança e ao adolescente foram os temas debatidos na abertura do Programa Democracia Ativa que está sendo realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, hoje na câmara de Lucas do Rio Verde. Participam vereadores de 11 municípios da região, além de servidores dos legislativos.
De Nova Mutum, os vereadores Lucas Badan e André Peter da Silva, também participam do Democracia Ativa, pela segunda vez, e confirmam que o entendimento do papel do parlamentar mudou. "Temos que correr atrás de ambulância, de médico e de passagem. A população não sabe do nosso papel", reclamou André. Com relação as peças orçamentárias municipais, Lucas disse que os vereadores estão aprendendo muito com o TCE. "Eu não sabia que legalmente os vereadores podem apresentar emendas individuais ao projeto de LOA, no limite de 1,2%", pontuou.
O secretário chefe da Consultoria Técnica, Edicardos Lima Silva, que ministrou palestra sobre a "Gestão das Câmaras Municipais e os Direitos e Deveres dos Vereadores", lembrou aos legisladores que não podem defender políticas públicas que são de responsabilidade de outros entes da Federação. "Ele pode criticar, fazer sugestões, mas não pode levantar bandeiras que são de outras esferas, como por exemplo Segurança Pública, competência dos governos estaduais", alertou. Edicarlos aponta que a principal função do vereador é legislar, e isso não significa apenas fazer leis. "A Lei Orçamentária Anual (LOA ) é materializada em lei, aprovada pela Câmara Municipal. Depois é preciso que os vereadores fiscalizem o cumprimento do que ficou acordado na LOA. Esse deve ser o foco do trabalho dos legisladores", disse.
O assunto também foi discutido na palestra sobre "Peças de Planejamento", ministrada pelo conselheiro substituto da Presidência do TCE, Ronaldo Ribeiro de Oliveira. Foi repassado aos vereadores todos os detalhes das peças orçamentárias e como eles podem colaborar para melhorar as leis antes da aprovação. "O Legislativo deve fazer o debate com o Executivo e com a população, através das audiências públicas. Aprovado pela Câmara Municipal, o orçamento é impositivo e cabe fiscalizar. E aí que o papel do vereador fica mais forte, não termina na aprovação da lei". Ronaldo ressaltou ainda, que o Democracia Ativa quer ser um mecanismo de troca de conhecimento entre o TCE e os legisladores municipais. "Ambos fazem o controle externo e se articularmos melhor, ganha a sociedade", explicou.
Este ano, o programa Democracia Ativa trouxe uma novidade: a discussão de como os legisladores municipais podem colaborar para ampliar a estrutura de proteção às crianças. A palestra foi ministrada pelo juiz de Direito da Comarca de Lucas do Rio Verde, Gleidson Grisoste. "A criança de hoje é o adulto de amanhã e serão responsáveis pelo nosso país. Por isso é preciso que todos os poderes fiquem atentos". O juiz enalteceu o TCE por desenvolver um programa para vereadores, dando a oportunidade de discutir o tema. "Os vereadores podem defender a eficiência dos conselhos tutelares e dar autonomia para que possam executar as políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente", finalizou.
A informação é da assessoria.