O juiz da 2ª Vara Civil da comarca de Lucas do Rio Verde, João Thiago de França Guerra, deferiu liminar hoje, anulando o decreto que cassou o vereador Jiloir Pelicioli, o Mano, do PSDB, e determinando a imediata reintegração do mesmo ao cargo. A defesa entrou com mandado de segurança no último dia 11.
O magistrado alegou, em sua decisão, que “os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do município”.
Mano (PSDB) estava afastado do cargo desde o dia 30, após ser cassado pela câmara, por 6 votos a 3, pela acusação de quebra de decoro parlamentar, por ter declarado, em entrevista, que “a câmara de Lucas do Rio Verde é mais podre que o congresso” . Ele alegou a decisão “foi um ato político e não jurídico”.
“O parecer final da comissão processante não indicou, dentro do casuísmo previsto no artigo 67, inciso II e &5º do Regimento Interno, e no artigo 21 inciso II e &1º da Lei Orgânica Municipal, em que consistiu a falta de decoro parlamentar na conduta pública do impetrante, se em abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador, se em percepção de vantagens indevidas, se na prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou, se em ato atentatório às instituições vigentes. Pelo contexto em que se desenvolveram os fatos, presume-se que a falta de decoro materialou-se no abuso das prerrogtativas asseguradas ao vereador”, concluiu o juiz.
Com a decisão, Jiloir deve reassumir sua vaga que vinha sendo ocupada pelo suplente Everaldo Lucas.