A Câmara de Lucas do Rio Verde realizou, nesta segunda-feira à noite, a 21ª sessão ordinária e os vereadores aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei nº 56, de autoria do Executivo, que reestrutura o Fórum Permanente de Educação para acompanhamento e execução do Plano Municipal de Educação.
Foram encaminhados às Comissões Permanentes dez projetos de lei que devem ser apreciados pelos parlamentares, sendo nove de autoria do Executivo e um de autoria do Legislativo. O projeto de lei 11, de autoria do vereador Márcio Albieri (PPS) dispõe sobre demarcação de área especial de estacionamento em frente às farmácias e drogarias no município. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é regulamentar o estacionamento em frente às farmácias e drogarias, de modo a facilitar o atendimento a seus clientes e não prejudicar o trânsito no município. "Esta regulamentação facilitará o deslocamento de idosos, deficientes e pessoas doentes, que muitas vezes necessitam adquirir produtos ou serviços destas empresas e tem dificuldade em estacionar seus respectivos veículos em locais próximos às mesmas", aponta Márcio Albieri.
De autoria do Executivo, o projeto de lei nº41, que altera o PPA exercício 2011 foi aprovado com duas emendas de autoria do vereador Airton Callai (PSB). A emenda aditiva nº1 prevê implantação do Programa Nota Legal servirá como um mecanismo incentivador para que a população se conscientize da necessidade de solicitar a emissão da nota fiscal que, consequentemente aumentará a arrecadação municipal, refletindo na melhoria da prestação de serviços públicos.
A emenda 2 altera valores dos elementos já constantes na Ação Bairro Seguro. Segundo a justificativa do vereador Airton Callai, a presente emenda modificativa amplia valores da ação do referido programa visando efetivar a implantação da vigilância noturna nos bairros, dando maior segurança aos cidadãos contra qualquer tipo de violência.
Incluso na ordem do dia com aprovação de todos os parlamentares, o projeto de resolução nº15 de autoria do Legislativo instituiu comissão especial para análise do projeto de lei complementar nº6 que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens de uso comum e transferir para a classe dos bens dominiais um imóvel localizado no Bairro Tessele Junior com área de 7.818,91m². A comissão formada é composta pelos vereadores Eliseu Sávio Diniz (PSB), Aluízio Bassani (PR) e Carlos Girotto (PPS).
Durante os trabalhos, também foi aprovada a indicação nº. 75 de autoria do vereador Márcio Albieri, que sugere ao prefeito a necessidade de pleitear junto a Agência do Banco do Brasil a instalação de um caixa eletrônico na 49ª CIRETRAN. Segundo o vereador, este caixa eletrônico poderá ser destinado apenas para recebimento de taxas, evitando um possível interesse de criminosos em cometer roubos e assaltos no local.
Na próxima segunda-feira acontece a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar, que será de 18 a 31de julho